| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2003 |
| Date | 2003-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1332/03, DE 17 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Caçu, constantes dos Anexos | e Il da Lei Municipal nº 1276/01, de 13 de agosto de 2001, ficam reajustados em 20% (vinte por cento). Parágrafo único. O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 1304/02, de 24 de abril de 2002. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de abril de 2003. Art. 3º. Revogam as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de abril de 2003. Prefeito Municipal Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura. SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060