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norma nº 1332/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1332 / 2003
Date 2003-04-17
EmentaDispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1332/03, DE 17 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos
dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Caçu e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara
Municipal de Caçu, constantes dos Anexos | e Il da Lei Municipal nº 1276/01, de 13
de agosto de 2001, ficam reajustados em 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os
vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 1304/02, de 24 de abril de 2002.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a partir de 1º de abril de 2003.
Art. 3º. Revogam as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de
abril de 2003.
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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