| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2003 |
| Date | 2003-04-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre convênio previsto no art. 241 da Constituição Federal, a ser celebrado pelo Município e o Estado de Goiás". |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1333/03, DE 17 DE ABRIL DE 2003 "Dispõe sobre convênio previsto no art. 241 da Constituição Federal, a ser celebrado pelo Município e o Estado de Goiás”. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder servidor à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o cumprimento de convênios, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento da arrecadação estadual. Art. 2º. O servidor municipal que for colocado à disposição do Estado deverá cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submeter. Art. 3º. O Município responsabiliza-se pelo ressarcimento integral dos prejuízos que seu servidor possa ocasionar à Fazenda Pública Estadual, quando estiver à disposição deste ente. Parágrafo único. O dano causado pelo servidor municipal será apurado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do Município em todas as suas fases. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de abril de 2003. A A RUI ALVI TINS Prefeito Municipal Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura. SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060