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norma nº 1333/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1333 / 2003
Date 2003-04-17
Ementa"Dispõe sobre convênio previsto no art. 241 da Constituição Federal, a ser celebrado pelo Município e o Estado de Goiás".
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1333/03, DE 17 DE ABRIL DE 2003
"Dispõe sobre convênio previsto no art. 241
da Constituição Federal, a ser celebrado
pelo Município e o Estado de Goiás”.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder
servidor à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o
cumprimento de convênios, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o
aumento da arrecadação estadual.
Art. 2º. O servidor municipal que for colocado à disposição do Estado
deverá cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que
se submeter.
Art. 3º. O Município responsabiliza-se pelo ressarcimento integral dos
prejuízos que seu servidor possa ocasionar à Fazenda Pública Estadual, quando
estiver à disposição deste ente.
Parágrafo único. O dano causado pelo servidor municipal será apurado
pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do Município
em todas as suas fases.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de abril
de 2003.
A A
RUI ALVI TINS
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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