| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 2003 |
| Date | 2003-04-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1220/00, de 26 de maio de 2000, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1334/03, DE 17 DE ABRIL DE 2003 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1220/00, de 26 de maio de 2000, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 1220, de 26 de maio de 2000, o inciso IV com a seguinte redação: IV - sem descaracterização da função social mencionada no inciso Il deste artigo, o Prefeito poderá, comprovadas as exigências de funcionabilidade, mediante termo de vistoria, autorizar a abertura de comércio no loteamento, de tantos quantos estabelecimentos julgar necessário, para atender aos moradores da localidade. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de abril de 2008. RUI ALVI RTINS Prefeito Municipal Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura, j AS Selos SRBÓRETARIA MUN. DÊ ADMINISTRAÇÃO Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060