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norma nº 1334/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1334 / 2003
Date 2003-04-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1220/00, de 26 de maio de 2000, e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1334/03, DE 17 DE ABRIL DE 2003
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1220/00, de 26 de maio de 2000, e dá outras
providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz
saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 1220, de 26 de maio
de 2000, o inciso IV com a seguinte redação:
IV - sem descaracterização da função social mencionada no inciso Il
deste artigo, o Prefeito poderá, comprovadas as exigências de
funcionabilidade, mediante termo de vistoria, autorizar a abertura de
comércio no loteamento, de tantos quantos estabelecimentos julgar
necessário, para atender aos moradores da localidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de
abril de 2008.
RUI ALVI RTINS
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura,
j AS Selos
SRBÓRETARIA MUN. DÊ ADMINISTRAÇÃO
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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