| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2003 |
| Date | 2003-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de "Permissão de Uso", bem público e dá outras providências. |
| native_id | 1717 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E 17 L DE Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de “Permissão de Uso”, bem público e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder sob o regime de “Permissão de Uso”, dependências da Escola Municipal “Professor Mariano de Santos Olombrada”, à empresa Josias Manoel Alves CEFORT-GO, visando a instalação temporária dos seguintes cursos: | - Curso Técnico em Biotecnologia; It - Curso Técnico em Turismo e Hotelaria; e, HI - Curso Técnico em Secretariado Executivo. S 1º. A “Permissão de Uso” será tão somente de 6 (seis) salas no bloco 3 (três) e de todo o mobiliário netas existentes, onde serão ministradas as aulas dos cursos mencionados nos itens | a Ill deste artigo, apenas no periodo notumo, no horário das 7h00 às 11h00. S 2º, A “Permissão de Uso" é gratuita, impondo-se à permissionária apenas a obrigação de manutenção dos bens móveis e a limpeza das salas, após as aulas, já que as mesmas serão utilizadas no período matutino e vespertino, para o ensino fundamental, S 3º. A “Permissão de Uso” será formalizada por ato unilateral do Prefeito e será por tempo indeterminado, cabendo à permissionária apenas aceitar as condições nela expressas e cumprir o que ali ficou determinado. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de abril de 2003. Certifico para os devidos fina que este a dngumento fui devidamente publicado RUI ALA TINS no placard desta Prefeitura. Prefeito Municipal 9 SEORETARIA MUN. DÉ ADMINISTRAÇÃO Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060