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norma nº 1336/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1336 / 2003
Date 2003-04-17
EmentaDispõe sobre autorização para ceder sob o regime de "Permissão de Uso", bem público e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
E 17 L DE
Dispõe sobre autorização para ceder sob
o regime de “Permissão de Uso”, bem
público e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz
saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
sob o regime de “Permissão de Uso”, dependências da Escola Municipal “Professor
Mariano de Santos Olombrada”, à empresa Josias Manoel Alves CEFORT-GO,
visando a instalação temporária dos seguintes cursos:
| - Curso Técnico em Biotecnologia;
It - Curso Técnico em Turismo e Hotelaria; e,
HI - Curso Técnico em Secretariado Executivo.
S 1º. A “Permissão de Uso” será tão somente de 6 (seis) salas no bloco
3 (três) e de todo o mobiliário netas existentes, onde serão ministradas as aulas dos
cursos mencionados nos itens | a Ill deste artigo, apenas no periodo notumo, no
horário das 7h00 às 11h00.
S 2º, A “Permissão de Uso" é gratuita, impondo-se à permissionária
apenas a obrigação de manutenção dos bens móveis e a limpeza das salas, após
as aulas, já que as mesmas serão utilizadas no período matutino e vespertino, para
o ensino fundamental,
S 3º. A “Permissão de Uso” será formalizada por ato unilateral do
Prefeito e será por tempo indeterminado, cabendo à permissionária apenas aceitar
as condições nela expressas e cumprir o que ali ficou determinado.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de
abril de 2003.
Certifico para os devidos fina que este a
dngumento fui devidamente publicado RUI ALA TINS
no placard desta Prefeitura. Prefeito Municipal
9
SEORETARIA MUN. DÉ ADMINISTRAÇÃO
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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