| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1337/2003, DE 28 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, constantes dos anexos: | II, le IV da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993; |, Il, Ille IV da Lei Municipal nº 1.196/99, de 26 de outubro de 1999 e 1, Il, Il, IV da Lei Municipal nº 1 -301/02, de 02 de abril de 2002 ficam reajustados em 15% (quinze por cento). E Parágrafo único. O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 1261/01, de 10 de abril de 2001. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir do dia 1º de abril de 2003. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de abril de 2003. Pertifico para os devidos fins que este dscumento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura, j e sro PÇ de RR Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060