br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1337/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1337 / 2003
Date 2003-04-28
EmentaDispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências.
native_id1718

Originating matéria

matéria 3590 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1337/2003, DE 28 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de
Caçu e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal
de Caçu, constantes dos anexos: | II, le IV da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de
março de 1993; |, Il, Ille IV da Lei Municipal nº 1.196/99, de 26 de outubro de 1999
e 1, Il, Il, IV da Lei Municipal nº 1 -301/02, de 02 de abril de 2002 ficam reajustados
em 15% (quinze por cento). E
Parágrafo único. O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os
vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 1261/01, de 10 de abril de 2001.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a partir do dia 1º de abril de 2003.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de
abril de 2003.
Pertifico para os devidos fins que este
dscumento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura,
j e
sro PÇ de RR
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

open original →