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norma nº 1338/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1338 / 2003
Date 2003-06-14
EmentaDispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências."
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1338/03, DE 14 DE JUNHO DE 2003
“Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2004 e dá
outras providências”.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz
saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido nos termos desta Lei, em cumprimento ao
disposto no Art. 165, $ 2º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município
de Caçu-GO, para o exercício de 2004, compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública;
Il - a estrutura e organização do orçamento;
HI - as diretrizes para a elaboração do orçamento;
IV - as disposições relativas à admissão de servidores e à realização de
despesas com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária:
VI - as diretrizes das receitas;
VII - as diretrizes das despesas.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - Em consonância com o Art. 1 65, 8 2º, da Constituição Federal, as
metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2004, terão precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária de 2004, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
S$ 1º - As metas e prioridades do município para o exercício de 2004,
deverão obedecer sistematicamente ao Plano Plurianual do município aprovado para
O quadriênio 2002/2005.
8 2º - As prioridades e metas da administração para o exercício de 2004,
serão efetuadas de acordo com estabelecido no parágrafo anterior, tendo em vista
que o faculta o inciso Ill do art. 63 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO l1
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Em
M A
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
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| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
U - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação governamental;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
Iv - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
S 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em
subtítulos exclusivamente para especificar a localização física integral ou parcial das
respectivas atividades, projetos e operações especiais e da denominação das metas
estabelecidas.
8 3º - Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
S 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de
recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - inversões financeiras;
6 - amortização da dívida.
Art. 5º - O orçamento compreenderá a programação dos Órgãos dos
Poderes: Executivo — administração direta e indireta —- e Legislativo Municipal, da
Seguridade Social, abrangendo todas entidades e Órgãos a ela vinculados, bem
como dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. GO
E
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Art. 6º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
|- às ações descentralizadas de educação e cultura;
Il - às ações descentralizadas de saúde e assistência social;
Hl - ao pagamento de benefícios da previdência social,
IV - ao atendimento de ações de alimentação escolar;
V- à concessão de subvenções econômicas e subsídios,
VI - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação
da dívida fundada interna;
VII - ao pagamento de sentenças judiciárias;
Mill - ao atendimento de outras ações administrativas.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Pader Executivo encaminhará
à Câmara Municipal será constituído de:
| - texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
Ill - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita é da despesa.
8 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo,
incluindo os.complementos referenciados no Art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4320/64, de
17 de março de 1964 e Resolução Normativa - TCM nº 003/2001 são os seguintes:
| - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o
Art. 195 da Constituição;
Il - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de
despesa;
Ill - resumo das receitas por categoria econômica;
IV - resumo das despesas por categoria econômica;
V - receita e despesa segundo categorias econômicas, conforme o Anexo |
da Lei nº 4320/64, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI - receitas de acordo com a classificação constante do Anexo Ill da Lei
4320/64, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VII - despesas segundo o poder e órgão, por grupo de despesa e fonte
de recurso;
Mill - despesas segundo a função, subfunção, programa e grupo de
despesa;
IX - fontes de recursos vinculados às despesas segundo órgão, função,
subfunção e programa;
X - despesas por projeto, atividades e operações especiais, conforme fonte
de recursos e categorias econômicas;
XI - quadro de detalhamento da despesa por órgãos, grupos e fontes (4) >
“
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8 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
| - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
8 3º - OQ Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos,
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
| - os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o
ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no Art. 60 do
ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996;
Il - a programação orçamentária, detalhada por operações especiais,
relativas à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos
subsídios, quando houver;
HI - os gastos, por unidade, nas áreas de administração, assistência social,
educação, desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes;
IV - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e
com juros e encargos da dívida pública interna e externa em 2003, indicando os
prazos médios de vencimento;
V - os pagamentos relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da
dívida" e "amortização da dívida", da dívida interna, realizados nos últimos três anos,
sua execução provável em 2003 e o programado para 2004;
VI - a evolução da receita nos últimos três anos, a execução provável para
2003 e estimada para 2004, bem como a memória de cálculo dos principais itens de
receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de
2004;
VIl - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total,
executada nos últimos três anos, a execução provável em 2003 e o programado para
2004, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em
relação à receita corrente e à receita corrente líquida, para os exercícios a que se
referem;
Mill - a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o Art. 212 da Constituição
Federal, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo
e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no Art. 60 do
ADCT;
IX - os subtítulos de projeto em andamento, cuja execução financeira, até
30 de junho de 2008, ultrapasse 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado,
informando o percentual de execução e o custo total.
$ 4º - Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta
Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Art. 8º - No projeto de Lei orçamentária, as receitas e despesas [º)
orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 2003. (O)
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Art. 9º - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, nos termos da
Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza
suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento) do total de despesas fixadas na
própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em cada projeto ou
atividade.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2004 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas,
bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos.
Art. 11 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2002/2005, que tenham sido objeto de
projetos de lei específicos.
Art. 12 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 13 - a programação da despesa não poderão ser:
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
H - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária.
Art. 14 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
| - ações de caráter sigiloso;
Il - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar.
Art. 15 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional
de Assistência Social.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
por autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua RA
-
«
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$ 2º - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de
subvenções sociais.
Art. 16 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem
fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público e
voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das
escolas pública do ensino fundamental.
Art. 17 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida.
Art. 18 - A abertura de créditos adicionais suplementares serão realizados
através de decretos do Poder Executivo e dada à devida publicidade.
Art. 19 - A alocação de recursos na lei orçamentária, com a destinação
prevista no inciso VI do Art. 6º, desta Lei, somente poderão ser cancelados para a
abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ADMISSÃO DE SERVIDORES E À
REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20 - O poder Executivo, publicará até 31 de agosto de 2003, a tabela
de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-
estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. Q Poder Legislativo, observará o cumprimento do
disposto neste Artigo.
Art. 21 - No exercício financeiro de 2004, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo, observarão os limites estabelecidos na
forma da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal.
Art. 22 - No exercício de 2004, observado o disposto no Art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher, após 31 de agosto de 2003, dos
cargos constantes da tabela a que se refere o Art. 20 desta Lei;
H - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
Ht - for observado o limite previsto no artigo anterior.
Parágrafo único. No exercício de 2004, o Poder Executivo Municipal
promoverá a admissão de pessoal para o provimento de cargos públicos nos termos
do Art. 37 da Constituição Federal.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23 - O Executivo encaminhara à Câmara Municipal sempre que
necessário, projetos de Lei sobre alterações no Sistema Tributário Municipal, que
será considerado na estimativa da receita, especialmente:
| - Atualização de plantas de valores do Cadastro Técnico Municipal;
ll - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços
públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço;
HI - Revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia no município;
IV - Ampliação da progressividade das alíquotas do imposto predial e
territorial urbano;
V - Revisão de alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Art. 24 - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção, desconto ou
benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após a
anulação de despesas com valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no
mesmo exercício.
Parágrafo único. Em havendo a renúncia de receita provocada pelo
disposto neste Artigo, deverá o Poder Executivo promover a atualização do cadastro
imobiliário e fiscal do município, objetivando a ampliação da base de cálculo para o
lançamento de impostos, bem como a revisão dos critérios para a cobrança das taxas
municipais, adequando-as ao custo real dos serviços.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita,
operações de crédito autorizadas por Lei específica, que serão vinculadas a projetos,
cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita.
Art. 26 - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á
obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 2004.
Art. 27 - Constituirá crime de responsabilidade, o não lançamento e
arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme dispõe
esta Lei.
Art. 28 - O Poder Executivo, promoverá medidas visando a cobrança
judicial e extrajudicial dos tributos municipais.
D-
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CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 29 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes desta Lei.
Art. 30 - O montante das despesas não poderá ser superior ao das
receitas.
Art. 31 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz das
prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.
Art. 32 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em
relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitado o limite
estabelecido na legislação pertinente.
Parágrafo único. O limite estabelecido para as despesas de pessoal de
que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas
seguintes despesas:
|- Salários;
H - Obrigações Patronais;
HI - Proventos de Aposentadoria e Pensões;
IV - Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.
Art. 33 - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito
privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que
tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinados.
Art. 34 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias
próprias e prioridades nos pagamentos.
Art. 35 - As despesas de ajuda e manutenção dos Órgãos do poder
Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo ter
acréscimos reais em relação à receita.
Art. 36 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de
aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:
| - Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas receitas corrente de capital;
Il - Aplicações, onde serão discriminadas:
a) As ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob as
categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital.
Art. 37 - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas
no exercício, essa será feita de forma proporcional ao montante dos r
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alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e
“inversões financeiras”.
Art. 38 - O Poder executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após
a publicação da Lei Orçamentária de 2004, cronograma anual de desembolso
mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a
abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 39 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput
deste artigo.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de junho
de 20083.
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicada
no placard desta Prefeitura,
s É er Lis ON TE CON INISTRAÇÃO
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