| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2003 |
| Date | 2003-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1339/03, DE 14 DE JUNHO DE 2003 Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, constantes da Lei nº 1.313/02, de 27 de junho de 2002, ficam reajustados em 11% (onze por cento). Parágrafo único. O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os vencimentos fixados pela Lei Municipal mencionada no caput deste artigo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2003. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de junho de 2008. e = RUI ALVI RTINS Prefeito Municipal Certifico para os devidos fins que este dscumento foi devidamente publicado “o placard desta Prefeitura. SECRETARIA dk. a simao Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060