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norma nº 1339/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1339 / 2003
Date 2003-06-14
EmentaDispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1339/03, DE 14 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre reajuste da remuneração
do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores,
Presidente da Câmara e Secretários
Municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores,
Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, constantes da Lei nº
1.313/02, de 27 de junho de 2002, ficam reajustados em 11% (onze por cento).
Parágrafo único. O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre
os vencimentos fixados pela Lei Municipal mencionada no caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2003.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de
junho de 2008.
e
= RUI ALVI RTINS
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que este
dscumento foi devidamente publicado
“o placard desta Prefeitura.
SECRETARIA dk. a simao
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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