| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2003 |
| Date | 2003-06-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1138, de 12 de março de 1998, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU EL Nº 1340/03, DE 14 D NHO DE 2003 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1138, de 12 de março de 1998, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n.º 1138/98, de 12 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o “Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes”, repassando a este os recursos necessários, para acorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$.7.000,00 (sete mil reais), por mês. Art 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta “Transferência a Entidade Assistencial - Dispensário Espírita” sob o código 08.241.0086.2.044 - 3.3.90.43.00”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a partir de 1º de abril de 20083. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de junho de 2008. A Em RUI AL RTINS Prefeito Municipal Certifico para os devidos fins que este dacumento foi devidamente publicado “o placard desta Prefeitura. sli nn. é ADMINISTRAÇÃO Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060