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norma nº 1340/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1340 / 2003
Date 2003-06-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1138, de 12 de março de 1998, e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
EL Nº 1340/03, DE 14 D NHO DE 2003
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1138,
de 12 de março de 1998, e dá outras
providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal
n.º 1138/98, de 12 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o “Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes”,
repassando a este os recursos necessários, para acorrer despesas
diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos
previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite
de R$.7.000,00 (sete mil reais), por mês.
Art 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na
conta “Transferência a Entidade Assistencial - Dispensário Espírita” sob
o código 08.241.0086.2.044 - 3.3.90.43.00”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus
efeitos retroagem a partir de 1º de abril de 20083.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de
junho de 2008.
A
Em
RUI AL RTINS
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que este
dacumento foi devidamente publicado
“o placard desta Prefeitura.
sli nn. é ADMINISTRAÇÃO
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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