| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 2003 |
| Date | 2003-06-14 |
| Ementa | "Autoriza firmar Convênio e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a AGETUR - Agência Goiana de Turismo e dá outras providências." |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU EI Nº 1341/03, DE 14 DE JUNHO DE 2003 “Autoriza firmar Convênio e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a AGETUR - Agência Goiana de Turismo e dá outras providências”. RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a AGETUR - Agência Goiana de Turismo, objetivando a realização de festividades de aniversários da Cidade, bem como de festividades de natureza beneficente da Associação Arraial dos Amigos de Caçu. Art. 2º. Para cumprimento desse Convênio a AGETUR - Agência Goiana de Turismo, ficará responsável ao repasse ao Município de Caçu, da importância de R$.10.000,00 (dez mil reais), para custeio das despesas de natureza pública necessárias, da seguinte forma: a) - a importância de R$.6.150,00 (seis mil, cento e cinquenta reais) destinada ao aniversário da Cidade; b) - a importância de R$.3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais) destinada às festividades beneficentes da Associação Arraial dos Amigos de Caçu. Art. 3º. Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da celebração do convênio, autorizado a efetuar o pagamento do valor da contrapartida, a cargo do Município, no percentual previamente estabelecido. Art. 4º. As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta “Realização de Festividades e Condecorações” sob o código 04.122.0008.2.004 - 3:3.90.39.00. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de junho de 2008. i i ste N rertifico para os devidos fins que e: ascumento foi devidamente publicado ah no placard desta Prefeitura, Rui ALVECANRTINS Lategfatia 66% ABM TRAÇÃO Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060