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norma nº 1341/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1341 / 2003
Date 2003-06-14
Ementa"Autoriza firmar Convênio e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a AGETUR - Agência Goiana de Turismo e dá outras providências."
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
EI Nº 1341/03, DE 14 DE JUNHO DE 2003
“Autoriza firmar Convênio e os respectivos
Termos Aditivos, se necessários, com a
AGETUR - Agência Goiana de Turismo e dá
outras providências”.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a AGETUR - Agência Goiana de Turismo, objetivando a
realização de festividades de aniversários da Cidade, bem como de festividades de
natureza beneficente da Associação Arraial dos Amigos de Caçu.
Art. 2º. Para cumprimento desse Convênio a AGETUR - Agência
Goiana de Turismo, ficará responsável ao repasse ao Município de Caçu, da
importância de R$.10.000,00 (dez mil reais), para custeio das despesas de
natureza pública necessárias, da seguinte forma:
a) - a importância de R$.6.150,00 (seis mil, cento e cinquenta reais)
destinada ao aniversário da Cidade;
b) - a importância de R$.3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta
reais) destinada às festividades beneficentes da Associação Arraial dos Amigos de
Caçu.
Art. 3º. Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da
celebração do convênio, autorizado a efetuar o pagamento do valor da
contrapartida, a cargo do Município, no percentual previamente estabelecido.
Art. 4º. As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na
conta “Realização de Festividades e Condecorações” sob o código
04.122.0008.2.004 - 3:3.90.39.00.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de
junho de 2008.
i i ste N
rertifico para os devidos fins que e:
ascumento foi devidamente publicado ah
no placard desta Prefeitura, Rui ALVECANRTINS
Lategfatia 66% ABM TRAÇÃO Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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