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norma nº 1343/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1343 / 2003
Date 2003-06-25
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu.
native_id1724

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matéria 3595 →

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1343/03, DE 25 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos
na Cidade de Caçu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro
dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não
resultarem lotes com área inferior a 30,00m? (trinta metros quadrados) e testada
inferior a 1,00m (um metro).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo
de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá
vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de
junho de 20083.
E À
RUIA TINS
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura,
E
SECRETARIA MÚN. rm icão
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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