| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2003 |
| Date | 2003-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu. |
| native_id | 1724 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1343/03, DE 25 DE JUNHO DE 2003 Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 30,00m? (trinta metros quadrados) e testada inferior a 1,00m (um metro). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando esta Lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de junho de 20083. E À RUIA TINS Prefeito Municipal Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura, E SECRETARIA MÚN. rm icão Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060