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norma nº 1344/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1344 / 2003
Date 2003-06-25
EmentaAutoriza o Município de Caçu a firmar Convênios e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com UEG - Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1344/03, DE 2 JUNHO DE 2003
Autoriza o Município de Caçu a firmar Convênios e
os respectivos Termos Aditivos, se necessários,
com a UEG - Universidade Estadual de Goiás e dá
outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Caçu, pelo seu representante legal,
autorizado a firmar Convênio e respectivos termos aditivos, se necessários, com a
UEG - Universidade Estadual de Goiás, como patrocinador das despesas com o
transporte de seus professores, da cidade de Quirinópolis-GO até a cidade de
Caçu-GO, para funcionamento da Unidade Universitária instalada nesta cidade.
8 1º - O patrocínio a que se refere ao "caput" deste artigo é o repasse à
UEG - Universidade Estadual de Goiás, Unidade de Quirinópolis do valor gasto
com o transporte dos professores, limitando até R$ 2.000,00 (dois mil reais),
mensalmente, até o quinto dia do mês subsequente ao mês da realização
do serviço.
8 2º - Poderá o Município em vez de efetuar o repasse do valor previsto
no parágrafo anterior, optar por deixar à disposição da UEG - Universidade
Estadual de Goiás, Unidade de Quirinópolis-Caçu, com despesas de combustível,
manutenção e reparos por sua conta, o seguinte veículo: espécie, Pás/Microonib;
combustível, diesel; marca/modelo, Imp/KIA Besta Est; ano de fabricação, 1997,
modelo, 1998: cap/potícil, 12 pessoa/0065; categoria, Oficial; cor predominante,
verde; chassi nº KNHTP7352V6352312; placa nº KDS 6083; Certificado de
Propriedade nº 5185902686, em nome da Prefeitura Municipal de Caçu.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao
Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento
programa, devendo constar nos termos do convênio ou aditivos a rubrica, a
atividade e o órgão próprio para lançamentos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de
junho de 2008.
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente pulticad
no placard desta Prefeitura, RUIALVI RTINS
ERES : Prefeito Municipal
ssfeia pa ass
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060
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