| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2003 |
| Date | 2003-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre doação à ASPRUGUAR e dá outras providências. |
| native_id | 1727 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1346/03, DE 15 DE AGOSTO DE 2003 Dispõe sobre doação a ASPRUGUAR e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe dão conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Caçu, através de seu representante legal, autorizado a doar à Associação dos Produtores Rurais da Região da Guariroba - ASPRUGUAR, os seguintes bens: | - uma parte de terras, situada neste Município, na Fazenda Cervo, lugar denominado Guariroba, de propriedade da Prefeitura Municipal, com a área de O0ha 64 a 00ca (sessenta e quatro ares), em campos, dentro das seguintes divisas e confrontações: “começa no marco cravado junto à cerca de arame na divisa com Saul Nunes Moreira e com Mário Alves Ribeiro; daí, segue pela dita cerca de arame com o rumo de 64º47'SW e distância de 80,00m, vai ter ao marco cravado na divisa com Saul Nunes Moreira, confrontando, até aí, com Mário Alves Ribeiro; daí segue pela linha divisória com os respectivos rumos e distâncias: 25º12'SE e distância de 80,00m; 64º47'NE e distância de 80,00m; 25º12'NW e distância de 80,00m, vai ter ao marco cravado junto à cerca de arame onde iniciaram-se essas divisas e confrontações, confrontando, até aí, com Saul Nunes Moreira”; registrada no Cartório de Registro de Imóveis local sob o nº R1, respectivo à matrícula nº 3.937, às fis. 22, do livro 2-Z; avaliada para efeito desta doação em R$ 3.000,00 (três mil reais); Il - uma casa com a área de 88,35m?, piso em cerâmica, coberta de telhas colonial, contendo, 01(um) salão, 02 (dois) banheiros, 01 (uma) cantina e 01 (uma) varanda, avaliada para efeito desta doação em R$ 6.000,00 (seis mil reais); Ill - uma casa com a área de 54,14m?, piso em vermelhão, coberta de telhas colonial, contendo 01 (uma) sala, 02 (dois) quartos, 01 (uma) cozinha e 01 (um) banheiro, avaliada para efeito desta doação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); IV - um transformador, 13.8 com potência de 10 KVA, avaliado para efeito de doação por R$ 700,00 (setecentos reais); V - 320 metros lineares de cerca de arame liso, avaliados para efeito desta doação em R$ 500,00 (quinhentos reais); VI - um poste de cimento 10x300, avaliado para efeito de doação em R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais). 8 1º - As benfeitorias descritas nos itens Il a VI do “caput” deste artigo, estão edificadas no trato de terras mencionado no item um do mesmo artigo. s Y - Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 8 2º - O valor total da doação atinge a cifra de R$ 14.528,00 (quatorze mil, quinhentos e vinte e oito reais), conforme Laudo de Avaliação — Anexo |. Art. 2º - Em decorrência da doação, fica o Poder Público Municipal, autorizado a dar baixa no patrimônio, do imóvel e benfeitorias pertencentes a Escola Municipal “Vicente Luiz Nunes”. Art. 3º - A doação será formalizada por escritura pública, e nela constará obrigatoriamente o ônus de que em sendo desfeita a associação da donatária, o imóvel e as benfeitorias, estas se ainda existentes, deverão ser destinadas a outra entidade de igual finalidade ou a uma entidade filantrópica sediada no Município de Caçu. Parágrafo único - As despesas necessárias, para lavratura de escritura, correrão, exclusivamente, por conta da donatária. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de agosto de 2008. x RUI AL RTINS Prefeito Municipal Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicad» no placard desta Prefeitura. Claudia SU: falira SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 009/03, de 06 de janeiro de 2003, após verificar o preço de mercado, neste município, avaliou os bens discriminados abaixo, para efeito de doação: I - uma parte de terras situada neste Município, na Fazenda Caçu, lugar denominado Guariroba, de propriedade da Prefeitura Municipal, com área de 00ha 64a 00ca (sessenta e quatro ares), com a seguinte descrição: começa no marco cravado junto À cerca de arame na divisa com Saul Nunes Moreira e com Mário Alves Ribeiro; daí, segue pela dita cerca de arame com o rumo de 64º47'SW e distância de 80,00m, vai ter ao marco cravado na divisa com Saul Nunes Moreira, confrontando, até aí, com Mário Alves Ribeiro; daí, segue pela linha divisória com os respectivos rumos e distâncias: 25º12'SE e distância de 80,00m; 64º47'NE e distância de 80,00m; 25º12'NW e distância de 80,00m, vai ter ao marco cravado junto à cerca de arame onde iniciaram-se essas divisas e confrontações, confrontando, até aí, com Saul Nunes Moreira, registrada no Cartório de Registro de Imóveis local sob às fls. 22, do livro 2/Z, objeto da matrícula nº R-1-3.937, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); IH - uma casa com área de 88,35m?, piso em cerâmica, coberta de telhas colonial, contendo, 0l(um) salão, 02(dois) banheiros, Ol(uma) cantina e Ol(uma) varanda, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); HI - uma casa com área de 54,14m?, piso em vermelhão, coberta de telhas colonial, contendo, 01(uma) sala, 02(dois) quartos, 01(uma) cozinha e 01(um) banheiro, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); IV - um transformador, 13.8 com potência de 10 KVA, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais); V - 320,00 metros lineares de cerca de arame liso, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); VI - um poste de cimento 10x300, no valor de R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais). As benfeitorias discriminadas nos itens IL HI, IV, V e VI pertencem a área descrita no item I. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. , 14 de abril de 2003. ADÃO UIMARÃES DE OLIVEIRA Secretário HUMBERTO ALVES DE LIMA Membro Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060