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norma nº 1346/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1346 / 2003
Date 2003-08-15
EmentaDispõe sobre doação à ASPRUGUAR e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1346/03, DE 15 DE AGOSTO DE 2003
Dispõe sobre doação a ASPRUGUAR e dá
outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe dão conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Caçu, através de seu representante legal,
autorizado a doar à Associação dos Produtores Rurais da Região da Guariroba
- ASPRUGUAR, os seguintes bens:
| - uma parte de terras, situada neste Município, na Fazenda Cervo, lugar
denominado Guariroba, de propriedade da Prefeitura Municipal, com a área de
O0ha 64 a 00ca (sessenta e quatro ares), em campos, dentro das seguintes divisas
e confrontações: “começa no marco cravado junto à cerca de arame na divisa com
Saul Nunes Moreira e com Mário Alves Ribeiro; daí, segue pela dita cerca de arame
com o rumo de 64º47'SW e distância de 80,00m, vai ter ao marco cravado na divisa
com Saul Nunes Moreira, confrontando, até aí, com Mário Alves Ribeiro; daí segue
pela linha divisória com os respectivos rumos e distâncias: 25º12'SE e distância de
80,00m; 64º47'NE e distância de 80,00m; 25º12'NW e distância de 80,00m, vai ter
ao marco cravado junto à cerca de arame onde iniciaram-se essas divisas e
confrontações, confrontando, até aí, com Saul Nunes Moreira”; registrada no
Cartório de Registro de Imóveis local sob o nº R1, respectivo à matrícula nº 3.937,
às fis. 22, do livro 2-Z; avaliada para efeito desta doação em R$ 3.000,00 (três mil
reais);
Il - uma casa com a área de 88,35m?, piso em cerâmica, coberta de
telhas colonial, contendo, 01(um) salão, 02 (dois) banheiros, 01 (uma) cantina e 01
(uma) varanda, avaliada para efeito desta doação em R$ 6.000,00 (seis mil reais);
Ill - uma casa com a área de 54,14m?, piso em vermelhão, coberta de
telhas colonial, contendo 01 (uma) sala, 02 (dois) quartos, 01 (uma) cozinha e 01
(um) banheiro, avaliada para efeito desta doação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
IV - um transformador, 13.8 com potência de 10 KVA, avaliado para efeito
de doação por R$ 700,00 (setecentos reais);
V - 320 metros lineares de cerca de arame liso, avaliados para efeito
desta doação em R$ 500,00 (quinhentos reais);
VI - um poste de cimento 10x300, avaliado para efeito de doação em R$
328,00 (trezentos e vinte e oito reais).
8 1º - As benfeitorias descritas nos itens Il a VI do “caput” deste artigo,
estão edificadas no trato de terras mencionado no item um do mesmo artigo.
s
Y -
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
8 2º - O valor total da doação atinge a cifra de R$ 14.528,00 (quatorze
mil, quinhentos e vinte e oito reais), conforme Laudo de Avaliação — Anexo |.
Art. 2º - Em decorrência da doação, fica o Poder Público Municipal,
autorizado a dar baixa no patrimônio, do imóvel e benfeitorias pertencentes a
Escola Municipal “Vicente Luiz Nunes”.
Art. 3º - A doação será formalizada por escritura pública, e nela constará
obrigatoriamente o ônus de que em sendo desfeita a associação da donatária, o
imóvel e as benfeitorias, estas se ainda existentes, deverão ser destinadas a outra
entidade de igual finalidade ou a uma entidade filantrópica sediada no Município de
Caçu.
Parágrafo único - As despesas necessárias, para lavratura de escritura,
correrão, exclusivamente, por conta da donatária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de
agosto de 2008.
x
RUI AL RTINS
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicad»
no placard desta Prefeitura.
Claudia SU: falira
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº
009/03, de 06 de janeiro de 2003, após verificar o preço de mercado, neste município, avaliou os bens
discriminados abaixo, para efeito de doação:
I - uma parte de terras situada neste Município, na Fazenda Caçu, lugar denominado
Guariroba, de propriedade da Prefeitura Municipal, com área de 00ha 64a 00ca (sessenta e quatro
ares), com a seguinte descrição: começa no marco cravado junto À cerca de arame na divisa com Saul
Nunes Moreira e com Mário Alves Ribeiro; daí, segue pela dita cerca de arame com o rumo de
64º47'SW e distância de 80,00m, vai ter ao marco cravado na divisa com Saul Nunes Moreira,
confrontando, até aí, com Mário Alves Ribeiro; daí, segue pela linha divisória com os respectivos
rumos e distâncias: 25º12'SE e distância de 80,00m; 64º47'NE e distância de 80,00m; 25º12'NW e
distância de 80,00m, vai ter ao marco cravado junto à cerca de arame onde iniciaram-se essas
divisas e confrontações, confrontando, até aí, com Saul Nunes Moreira, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis local sob às fls. 22, do livro 2/Z, objeto da matrícula nº R-1-3.937, no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais);
IH - uma casa com área de 88,35m?, piso em cerâmica, coberta de telhas colonial,
contendo, 0l(um) salão, 02(dois) banheiros, Ol(uma) cantina e Ol(uma) varanda, no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais);
HI - uma casa com área de 54,14m?, piso em vermelhão, coberta de telhas
colonial, contendo, 01(uma) sala, 02(dois) quartos, 01(uma) cozinha e 01(um) banheiro, no valor
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
IV - um transformador, 13.8 com potência de 10 KVA, no valor de R$ 700,00
(setecentos reais);
V - 320,00 metros lineares de cerca de arame liso, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais);
VI - um poste de cimento 10x300, no valor de R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais).
As benfeitorias discriminadas nos itens IL HI, IV, V e VI pertencem a área
descrita no item I.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual
forma e conteúdo.
, 14 de abril de 2003.
ADÃO UIMARÃES DE OLIVEIRA
Secretário
HUMBERTO ALVES DE LIMA
Membro
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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