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norma nº 1347/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1347 / 2003
Date 2003-08-15
EmentaCria o Programa de Mutirão da Cidadania nos Bairros e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1347/03, DE 15 DE AGOSTO DE 2003
Cria o Programa de Mutirão da Cidadania
nos Bairros e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Mutirão da Cidadania nos Bairros da
cidade de Caçu-GO, visando através de ações diretas e imediatas, atender às
necessidades básicas do povo, mediante atendimento ao público, uma vez por mês
em cada bairro da cidade.
Art. 2º - O Programa de Mutirão da Cidadania tem por objetivo, resolver
os assuntos de natureza sociais, da saúde e do lazer, assim previstos:
| - Governo Itinerante:
a) Prefeito e sua equipe de trabalho, despachando e atendendo
diretamente nos bairros da cidade.
H — Segurança Pública:
a) atendimento ao público, ouvindo sugestões e transmitindo
orientações.
H — Atendimentos Sociais:
a) corte de cabelo gratuitamente;
b) recolhimento de agasalho;
c) orientação e atendimento sobre pedido de aposentadoria;
d) visitas da Primeira Dama.
IV — Expedição de Documentos:
a) carteira de identidade;
b) registro de nascimento;
c) registro de casamento civil;
d) título eleitoral;
e) alistamento militar;
f) carteira de trabalho e previdência social.
V — Saúde no Bairro: E.
a) consultas médicas; RA
b) procedimento de enfermagem c/ medição de pressão arterial e outros
atendimentos;
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
c) procedimento laboratoriais, com exame de tipagem sangúínea e teste
de diabete;
d) procedimento de Agente Comunitário de Saúde, com realização de
vacinas e fiscalização de cartão de controle de vacinação;
e) prótese dentária.
VI — Esporte e Lazer no Bairro (Rua do Lazer):
a) futebol de rua;
b) voleibol de rua;
c) tiro na lata com bola de meia;
d) beti;
e) karaokê;
f) gincana, com realização das seguintes provas: prova da farinha,
dança da laranja, caça ao tesouro, doação entre as equipes de alimentos não
perecíveis, queimada e conhecimentos gerais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das
dotações próprias existentes no orçamento programa e estão previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2003 e no Plano Plurianual do
Município, para período de 2002 a 2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de
agosto de 2003.
)
ira)
RUI ALVI ARTINS
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicada
no placard d Prefeitura.
SECRETARIA ÚUN, DB ADMINISTRAÇÃO
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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