| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2003 |
| Date | 2003-08-15 |
| Ementa | Cria o Programa de Mutirão da Cidadania nos Bairros e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1347/03, DE 15 DE AGOSTO DE 2003 Cria o Programa de Mutirão da Cidadania nos Bairros e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Mutirão da Cidadania nos Bairros da cidade de Caçu-GO, visando através de ações diretas e imediatas, atender às necessidades básicas do povo, mediante atendimento ao público, uma vez por mês em cada bairro da cidade. Art. 2º - O Programa de Mutirão da Cidadania tem por objetivo, resolver os assuntos de natureza sociais, da saúde e do lazer, assim previstos: | - Governo Itinerante: a) Prefeito e sua equipe de trabalho, despachando e atendendo diretamente nos bairros da cidade. H — Segurança Pública: a) atendimento ao público, ouvindo sugestões e transmitindo orientações. H — Atendimentos Sociais: a) corte de cabelo gratuitamente; b) recolhimento de agasalho; c) orientação e atendimento sobre pedido de aposentadoria; d) visitas da Primeira Dama. IV — Expedição de Documentos: a) carteira de identidade; b) registro de nascimento; c) registro de casamento civil; d) título eleitoral; e) alistamento militar; f) carteira de trabalho e previdência social. V — Saúde no Bairro: E. a) consultas médicas; RA b) procedimento de enfermagem c/ medição de pressão arterial e outros atendimentos; Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU c) procedimento laboratoriais, com exame de tipagem sangúínea e teste de diabete; d) procedimento de Agente Comunitário de Saúde, com realização de vacinas e fiscalização de cartão de controle de vacinação; e) prótese dentária. VI — Esporte e Lazer no Bairro (Rua do Lazer): a) futebol de rua; b) voleibol de rua; c) tiro na lata com bola de meia; d) beti; e) karaokê; f) gincana, com realização das seguintes provas: prova da farinha, dança da laranja, caça ao tesouro, doação entre as equipes de alimentos não perecíveis, queimada e conhecimentos gerais. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa e estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2003 e no Plano Plurianual do Município, para período de 2002 a 2005. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de agosto de 2003. ) ira) RUI ALVI ARTINS Prefeito Municipal Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicada no placard d Prefeitura. SECRETARIA ÚUN, DB ADMINISTRAÇÃO Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060