| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2003 |
| Date | 2003-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de serviços de infra estrutura necessária à instalação do Matadouro Vitória Ltda., e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1348/03, DE 15 DE AGOSTO DE 2003 Dispõe sabre doação de serviços de infra-estrutura necessária à instalação do Matadouro Vitória Ltda., e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar e posteriormente doar, os serviços de infra-estrutura necessária à instalação do Matadouro Vitória Ltda., sediado na Rodovia GO 206, Km 9, à esquerda Km 1,5, Zona Rural, no Município de Caçu-GO, até o valor de 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais). Parágrafo único. Consideram-se serviços de infra-estrutura, para efeitos desta lei: a) construção de um reservatório d'água, com capacidade de 30.000 litros; b) construção de rede de energia elétrica trifásica, compatível com o consumo da empresa, inclusive postes, transformadores e projeto elétrico para energização total; c) serviços de terraplenagem, inclusive aterro interno e apiloamento; d) perfuração de um poço artesiano, com instalação de uma bomba submersa com tubulação e fiação; e) tratamento de perculato - capitação dos efluentes/lagoas aeróbias/lagoa facultativa; f) limpeza do terreno. Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa Matadouro Vitória Ltda., os seguintes incentivos: a) isenção de tributos e taxas municipais, durante o período de 3 (três) anos, contados do início de suas atividades; b) contratação de um médico veterinário para executar os serviços de inspeção sanitária a cargo do Município de Caçu até 31 de dezembro de 2004. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 22.661.0073.2.036 — 3.3.90.39.00 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Indústria e Comércio. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEI TURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de t 2008. ico para os devidos fins que este agosto de “documento foi devidamente publicado ii “o placard desta Prefeitura. RUI AL ARTINS Cinto PO Melo Av. Isidoro Gould MENA INEeRiro DMNgTrA Góiás - TA IPA! 6586-1060