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norma nº 1348/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1348 / 2003
Date 2003-08-15
EmentaDispõe sobre doação de serviços de infra estrutura necessária à instalação do Matadouro Vitória Ltda., e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1348/03, DE 15 DE AGOSTO DE 2003
Dispõe sabre doação de serviços de infra-estrutura
necessária à instalação do Matadouro Vitória Ltda., e
dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar e
posteriormente doar, os serviços de infra-estrutura necessária à instalação do
Matadouro Vitória Ltda., sediado na Rodovia GO 206, Km 9, à esquerda Km 1,5,
Zona Rural, no Município de Caçu-GO, até o valor de 41.700,00 (quarenta e um mil
e setecentos reais).
Parágrafo único. Consideram-se serviços de infra-estrutura, para efeitos
desta lei:
a) construção de um reservatório d'água, com capacidade de 30.000
litros;
b) construção de rede de energia elétrica trifásica, compatível com o
consumo da empresa, inclusive postes, transformadores e projeto elétrico para
energização total;
c) serviços de terraplenagem, inclusive aterro interno e apiloamento;
d) perfuração de um poço artesiano, com instalação de uma bomba
submersa com tubulação e fiação;
e) tratamento de perculato - capitação dos efluentes/lagoas
aeróbias/lagoa facultativa;
f) limpeza do terreno.
Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder à empresa Matadouro Vitória Ltda., os seguintes incentivos:
a) isenção de tributos e taxas municipais, durante o período de 3 (três)
anos, contados do início de suas atividades;
b) contratação de um médico veterinário para executar os serviços de
inspeção sanitária a cargo do Município de Caçu até 31 de dezembro de 2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 22.661.0073.2.036 — 3.3.90.39.00 - Manutenção
das Atividades da Secretaria da Indústria e Comércio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEI TURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de
t 2008. ico para os devidos fins que este
agosto de “documento foi devidamente publicado ii
“o placard desta Prefeitura. RUI AL ARTINS
Cinto PO Melo
Av. Isidoro Gould MENA INEeRiro DMNgTrA Góiás - TA IPA! 6586-1060

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