| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2003 |
| Date | 2003-08-15 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 1.166/98, de 15 de setembro de 1998, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1349/03, DE 15 DE A TO DE 2003 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.166/98, de 15 de setembro de 1998, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1.166/98, de 15 de setembro de 1998, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural — FUMDER, fica acrescido de inciso, com a seguinte redação: O e ii iii estais X — do apoio a Preservação e recuperação das rodovias e estradas municipais, dando condições ao trânsito e ao escoamento da produção.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de agosto de 2003. RUI alé E Prefeito Municipal Certifico para os devidos fins que esto documento foi devidamente publ no placard de: %. Bwin q. fulra SECRETARIA MUN. D ADMINISTRAÇÃO Av. Bzidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1069