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norma nº 1349/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1349 / 2003
Date 2003-08-15
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 1.166/98, de 15 de setembro de 1998, e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1349/03, DE 15 DE A TO DE 2003
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº
1.166/98, de 15 de setembro de 1998, e
dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal
nº 1.166/98, de 15 de setembro de 1998, que criou o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural — FUMDER, fica acrescido de inciso, com a seguinte
redação:
O e ii iii estais
X — do apoio a Preservação e recuperação das rodovias e
estradas municipais, dando condições ao trânsito e ao
escoamento da produção.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de
agosto de 2003.
RUI alé E
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que esto
documento foi devidamente publ
no placard de:
%.
Bwin q. fulra
SECRETARIA MUN. D ADMINISTRAÇÃO
Av. Bzidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1069

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