| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação da remuneração dos membros do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Caçu. |
| native_id | 1731 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1350/03, 19 DE A TO DE 2003 “Dispõe sobre a fixação da remuneração dos membros do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Caçu." A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) o valor da remuneração dos membros do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, criado pela Resolução nº 05/2003 de 18 de junho de 2003. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação do Poder Legislativo. Art. 3º - Esta Lei entre em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de agosto de 2008. Certifico para os devidos fins que es'? documento foi devidamente putiicado no placard desta Prefeitura. É à Etiratios A: ASRPOS? SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060