| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre dação em pagamento de uma copiadora e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1352/03, 19 DE À TO DE 2003 Dispõe sobre dação em pagamento de uma copiadora e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer em dação em pagamento, na compra de 03 (três) armários de aço 90 x 198, uma copiadora marca Olivetti, modelo 8020, que pertence ao Patrimônio Público do Município de Caçu-GO, pelo valor mínimo de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Art. 2º - Havendo diferença a maior do valor da copiadora em relação aos armários, será compensada por outra espécie de material de consumo e se ao contrário, será compensada por outra espécie de material de consumo e se ao contrário, será compensada pelo Poder Público Municipal, em moeda corrente nacional. Art. 3º - Para pagamento de eventual diferença de preços entre a copiadora e os armários mencionados no artigo primeiro, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar recursos do vigente orçamento. Art. 4º - O Laudo de Avaliação da copiadora faz parte integrante desta lei, como anexo |. Art. 5º. Em sendo realizada a negociação, a contabilização de baixa do bem alienado bem como a inclusão dos bens adquiridos, no Patrimônio Público Municipal, será feita imediatamente, observadas as normas e prescrições legais. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de agosto de 2003. Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente puntic '» no placard desta Prefeitura. SA ARA De Cloduol. ar, é AND dr E SECRETARIA MUN. vê ADMINISTRAÇÃO Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 169/03, de 26 de junho de 2008, após verificar o preço de mercado, nesta cidade, avaliou 01 (uma) Copiadora Olivetti, modelo 8020, pertencente ao Patrimônio Publico Municipal, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para efeito de consignação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 30 de junho de 2003. LÁZARO FURTADO DE ASSIS FILHO Presidente o: ALVES DE LIMA Membro Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060