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norma nº 1352/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1352 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaDispõe sobre dação em pagamento de uma copiadora e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1352/03, 19 DE À TO DE 2003
Dispõe sobre dação em pagamento de uma
copiadora e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer
em dação em pagamento, na compra de 03 (três) armários de aço 90 x 198, uma
copiadora marca Olivetti, modelo 8020, que pertence ao Patrimônio Público do
Município de Caçu-GO, pelo valor mínimo de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Art. 2º - Havendo diferença a maior do valor da copiadora em relação
aos armários, será compensada por outra espécie de material de consumo e se ao
contrário, será compensada por outra espécie de material de consumo e se
ao contrário, será compensada pelo Poder Público Municipal, em moeda
corrente nacional.
Art. 3º - Para pagamento de eventual diferença de preços entre a
copiadora e os armários mencionados no artigo primeiro, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a utilizar recursos do vigente orçamento.
Art. 4º - O Laudo de Avaliação da copiadora faz parte integrante desta
lei, como anexo |.
Art. 5º. Em sendo realizada a negociação, a contabilização de baixa do
bem alienado bem como a inclusão dos bens adquiridos, no Patrimônio Público
Municipal, será feita imediatamente, observadas as normas e prescrições legais.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de
agosto de 2003.
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente puntic '»
no placard desta Prefeitura.
SA ARA De
Cloduol. ar, é AND dr E
SECRETARIA MUN. vê ADMINISTRAÇÃO
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação usando das
atribuições conferidas pelo Dec. nº 169/03, de 26 de junho de 2008, após verificar
o preço de mercado, nesta cidade, avaliou 01 (uma) Copiadora Olivetti, modelo
8020, pertencente ao Patrimônio Publico Municipal, no valor de R$ 1.100,00 (mil e
cem reais), para efeito de consignação.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 30 de junho de 2003.
LÁZARO FURTADO DE ASSIS FILHO
Presidente
o: ALVES DE LIMA
Membro
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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