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norma nº 1353/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1353 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaDispõe sobre isenção de multa, juros e correção monetária e dá outras providências.
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matéria 3629 →

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI 1353/03, DE 19 DE AGOSTO DE 2003
“Dispõe sobre isenção de multa, juros e correção
monetária e dá outras providências."
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado
de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder isenção de multas, juros moratórios e correção monetária, incididos sobre
débitos, referentes a ISSQN, IPTU/ITU, Contribuição de Melhoria e de Taxa de
Licença para Funcionamento e quaisquer outros, junto ao Município de Caçu,
vencidos até 31 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. Será beneficiado com a isenção prevista no caput
deste artigo, o contribuinte que efetuar o pagamento de seu débito de uma só vez,
até o dia 31 de agosto de 2003 com incidência de 98%(noventa e oito por cento),
até o dia 30 de setembro de 2003 com incidência de 75% (setenta e cinco por
cento) e, até o dia 31 de outubro de 2003 com incidência de 50% (cinquenta por
cento) de desconto.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de
agosto de 2003.
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que esto
documento foi devidamente pubrie.:
"o placard desta Prefeitura.
einer A lua
SECRETARIA MUN. DÊ ADMINISTRAÇÃO
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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