| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de multa, juros e correção monetária e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI 1353/03, DE 19 DE AGOSTO DE 2003 “Dispõe sobre isenção de multa, juros e correção monetária e dá outras providências." RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção de multas, juros moratórios e correção monetária, incididos sobre débitos, referentes a ISSQN, IPTU/ITU, Contribuição de Melhoria e de Taxa de Licença para Funcionamento e quaisquer outros, junto ao Município de Caçu, vencidos até 31 de dezembro de 2002. Parágrafo único. Será beneficiado com a isenção prevista no caput deste artigo, o contribuinte que efetuar o pagamento de seu débito de uma só vez, até o dia 31 de agosto de 2003 com incidência de 98%(noventa e oito por cento), até o dia 30 de setembro de 2003 com incidência de 75% (setenta e cinco por cento) e, até o dia 31 de outubro de 2003 com incidência de 50% (cinquenta por cento) de desconto. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de agosto de 2003. Prefeito Municipal Certifico para os devidos fins que esto documento foi devidamente pubrie.: "o placard desta Prefeitura. einer A lua SECRETARIA MUN. DÊ ADMINISTRAÇÃO Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060