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norma nº 1354/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1354 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaAcrescenta dispositivo legal à Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1354/03, 19 DE A TO DE 2003
Acrescenta dispositivo legal à Lei Municipal
n.º 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e
dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n.º 1176/98,
de 30 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de
Caçu, fica acrescido de inciso, com a seguinte redação:
cp Rr E ARARIPE A E ae ARA
VII - pertencente a pessoa aposentada ou pensionista,
que não possua outro imóvel e que receba, mensalmente,
no máximo um salário mínimo e meio, e tenha como
renda exclusiva a aposentadoria ou pensão."
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de
agosto de 20083.
RUI né RE
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que est»
documento foi devidamente public: +
to placard desta Prefeitura.
SECRETARIA MUN, DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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