| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo legal à Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1354/03, 19 DE A TO DE 2003 Acrescenta dispositivo legal à Lei Municipal n.º 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n.º 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Caçu, fica acrescido de inciso, com a seguinte redação: cp Rr E ARARIPE A E ae ARA VII - pertencente a pessoa aposentada ou pensionista, que não possua outro imóvel e que receba, mensalmente, no máximo um salário mínimo e meio, e tenha como renda exclusiva a aposentadoria ou pensão." Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de agosto de 20083. RUI né RE Prefeito Municipal Certifico para os devidos fins que est» documento foi devidamente public: + to placard desta Prefeitura. SECRETARIA MUN, DE ADMINISTRAÇÃO Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060