| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1356 / 2003 |
| Date | 2003-10-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1227/00, de 29 de junho de 2000, e da outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1356/03, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1227/00, de 29 de junho de 2000, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e a seguinte lei: Art. 1º. O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n.º 1227/00, de 29 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Um 8 2º - As doações a que se referem as letras “a” e “b” do “caput” deste artigo, serão para as seguintes finalidades: l-a área a ser doada à donatária Hilário Petróleo Ltda, será dividida em duas partes iguais, uma delas para conclusão das obras de construção civil iniciadas, para instalação de sua empresa comercial de distribuição de petróleo, e a outra para a construção de um prédio em alvenaria, destinado à instalação de uma empresa comercial, com outro ramo de atividade; Il - a área a ser doada à donatária Maria Nazaré Jaqueline França, visando regularizar a sua situação sobre o imóvel e urbanização da área, que lhe couber, com edificação compatível com o local, mediante planta aprovada pela Secretaria de Obras do Município de Caçu.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de outubro de 2008. RUIAL ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060