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norma nº 1356/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1356 / 2003
Date 2003-10-13
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1227/00, de 29 de junho de 2000, e da outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1356/03, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
1227/00, de 29 de junho de 2000, e dá
outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e a seguinte lei:
Art. 1º. O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n.º
1227/00, de 29 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Um
8 2º - As doações a que se referem as letras “a” e “b” do “caput”
deste artigo, serão para as seguintes finalidades:
l-a área a ser doada à donatária Hilário Petróleo Ltda, será
dividida em duas partes iguais, uma delas para conclusão das
obras de construção civil iniciadas, para instalação de sua
empresa comercial de distribuição de petróleo, e a outra para a
construção de um prédio em alvenaria, destinado à instalação de
uma empresa comercial, com outro ramo de atividade;
Il - a área a ser doada à donatária Maria Nazaré Jaqueline
França, visando regularizar a sua situação sobre o imóvel e
urbanização da área, que lhe couber, com edificação compatível
com o local, mediante planta aprovada pela Secretaria de Obras
do Município de Caçu.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de
outubro de 2008.
RUIAL ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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