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norma nº 1357/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1357 / 2003
Date 2003-10-13
EmentaDispõe sobre autorização para ceder sob o regime de "Permissão de Uso", bem público e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1357/03, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre autorização para ceder sob o
regime de “Permissão de Uso”, bem
público e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
sob o regime de “Permissão de Uso”, dependência da Escola Municipal “Professor
Mariano de Santos Olombrada”, à Universidade Salgado de Oliveira —
UNIVERSO, visando a implantação de um curso de “Métodos e Técnicas
de Ensino”.
8 1º - A “Permissão de Uso” será tão somente de 1 (uma) sala no bloco
3 (três) e de todo o mobiliário nela existente, onde serão ministradas as aulas do
curso mencionado no “caput” deste artigo, durante uma semana por mês, no
período noturno, e durante os sábados e domingos em período integrais.
8 2º - A “Permissão de Uso” é gratuita, impondo-se à permissionária
apenas a obrigação de manutenção dos bens móveis e a limpeza da sala, após as
aulas, já que a mesma será utilizada para o ensino fundamental, nos períodos
matutino e vespertino, nos dias úteis.
8 3º - A “Permissão de Uso” será formalizada por ato unilateral do
Prefeito e será por tempo indeterminado, cabendo a permissionária apenas
aceitar, de forma expressa, as condições nela existentes e cumprir o que ali ficou
determinado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de
outubro de 2008.
A
RUI ALV RTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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