| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 2003 |
| Date | 2003-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de "Permissão de Uso", bem público e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1357/03, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de “Permissão de Uso”, bem público e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder sob o regime de “Permissão de Uso”, dependência da Escola Municipal “Professor Mariano de Santos Olombrada”, à Universidade Salgado de Oliveira — UNIVERSO, visando a implantação de um curso de “Métodos e Técnicas de Ensino”. 8 1º - A “Permissão de Uso” será tão somente de 1 (uma) sala no bloco 3 (três) e de todo o mobiliário nela existente, onde serão ministradas as aulas do curso mencionado no “caput” deste artigo, durante uma semana por mês, no período noturno, e durante os sábados e domingos em período integrais. 8 2º - A “Permissão de Uso” é gratuita, impondo-se à permissionária apenas a obrigação de manutenção dos bens móveis e a limpeza da sala, após as aulas, já que a mesma será utilizada para o ensino fundamental, nos períodos matutino e vespertino, nos dias úteis. 8 3º - A “Permissão de Uso” será formalizada por ato unilateral do Prefeito e será por tempo indeterminado, cabendo a permissionária apenas aceitar, de forma expressa, as condições nela existentes e cumprir o que ali ficou determinado. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de outubro de 2008. A RUI ALV RTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060