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norma nº 1358/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1358 / 2003
Date 2003-10-13
EmentaDispõe sobre autorização para firmar convênio com as Associações de Estudantes Universitários e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1358/03, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003
“Dispõe sobre autorização para firmar
convênio com as Associações de Estudantes
Universitários e dá outras providências.”
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com as seguintes associações estudantis: ASSUCAJ — Associação dos
Universitários de Caçu em Jataí e ASSESUC — RV — Associação dos Estudantes
Universitários de Caçu em Rio Verde, no sentido de ceder-lhes, sob o regime de
permissão de uso de bem público, o veículo espécie Pás/Ônibus; marca M.B./M.
Benz 0364 11R; combustível diesel; ano de fabricação e modelo 1985;
capacidade/potência/cilindro 039 pessoas de 130 cv; categoria oficial; cor branca;
chassis nº 36410113053120; e, placa nº KCD 8339.
8 1º - O prazo de duração do convênio é de 1 (um) ano e 3 (três) meses,
tendo início no dia 1º de outubro de 2003 e a findar no dia 31 de dezembro de
2004. Porém, poderá ser denunciado a qualquer momento em havendo
descumprimento de seus termos ou a bem do serviço público.
8 2º - O veículo identificado no “caput” deste artigo encontra-se em
estado normal de conservação, devendo, no término do convênio, ser devolvido
nas mesmas condições.
8 3º - Correrão por conta única e exclusivamente das associações, sem
qualquer responsabilidade para com o Município de Caçu, as seguintes despesas:
a) as decorrentes do salário, inclusive as previdenciárias, com a
contratação de um motorista, devidamente habilitado, para dirigir o ônibus;
b) as decorrentes com gastos de: combustíveis, lubrificantes, peças,
pneus, e todas as demais com a manutenção do ônibus;
c) as decorrentes da reparação de danos materiais ou pessoais, em
caso de acidente cujo erro de conduta seja atribuído ao ônibus, através de
procedimento apropriado.
84º - O convênio será gerido por um servidor indicado pelo Município, e
por parte das associações, através de seus presidentes em exercício.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao
Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento
programa, devendo constar nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a
atividade e o órgão próprio para lançamentos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de
outubro de 2008.
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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