br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1361/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1361 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências.
native_id1742

Originating matéria

matéria 3619 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1361/03, D DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre parcelamento de débitos do
Município de Caçu e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o
pagamento do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao
Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu — IMPAS,
compreendido no período de maio a outubro de 2003, em treze (13) meses,
ficando fixada como data limite para quitação total da importância devida, o dia 31
de dezembro de 2004.
$ 1º - Iniciar-se-á o recolhimento do parcelamento após 30 dias da
publicação desta lei.
$ 2º - Sobre o montante devido incidirão juros à taxa de 6% (seis por
cento) ao ano, mais correção monetária com base no índice da INPC e, na sua
falta, de qualquer outro que vier a ser instituído pelo Governo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de dezembro de 2003.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(dwpo.com.br

open original →