| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1361/03, D DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu — IMPAS, compreendido no período de maio a outubro de 2003, em treze (13) meses, ficando fixada como data limite para quitação total da importância devida, o dia 31 de dezembro de 2004. $ 1º - Iniciar-se-á o recolhimento do parcelamento após 30 dias da publicação desta lei. $ 2º - Sobre o montante devido incidirão juros à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, mais correção monetária com base no índice da INPC e, na sua falta, de qualquer outro que vier a ser instituído pelo Governo. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de dezembro de 2003. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(dwpo.com.br