| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu e da outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1362/03, DE 22 DE DEZEMBRO 003 Instituí o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na forma de lei específica. Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas. Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e do pensionista somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas. Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como também sobre a gratificação natalina, corresponde a alíquota de 9% (nove por cento). Art. 4º - A contribuição mensal do Municipio através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como ta sobre a gratificação natalina, conforme as alíquotas definidas na tabela abai Rar Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(dwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU a partir 01/01/2005 17,8995%, permanecendo constante Art. 5º - A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Caçu, incidente sobre as contribuições do Município e dos segurados, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração dos servidores do Município. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de dezembro de 2003. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracac o.com.br