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norma nº 1362/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1362 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaInstitui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu e da outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1362/03, DE 22 DE DEZEMBRO 003
Instituí o Plano de Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Caçu, e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Caçu, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a
assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na forma de lei
específica.
Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Caçu será financiado mediante recursos
provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais
obrigatórias dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras
receitas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações,
bem como a do pessoal ativo, inativo e do pensionista somente poderão ser
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei,
ressalvadas as despesas administrativas.
Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do
regime de previdência de que trata esta Lei, incidente sobre a base de cálculo das
contribuições, conforme previsto em lei, como também sobre a gratificação
natalina, corresponde a alíquota de 9% (nove por cento).
Art. 4º - A contribuição mensal do Municipio através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a
manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, incidente sobre
a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como ta
sobre a gratificação natalina, conforme as alíquotas definidas na tabela abai
Rar
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(dwpo.com.br
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
a partir 01/01/2005 17,8995%, permanecendo constante
Art. 5º - A taxa de administração destinada ao custeio do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Caçu, incidente sobre as
contribuições do Município e dos segurados, não poderá exceder a 2% (dois por
cento) do valor total da remuneração dos servidores do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia
daquela publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de dezembro de 2003.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracac o.com.br

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