| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1364/03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no Orçamento Geral do Municipio um crédito adicional Suplementar no valor que menciona e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar até 10% (dez por cento), da despesa geral fixada para 2003, para reforço das dotações do orçamento. Art. 2º - Os recursos disponíveis, necessários a cobertura do crédito adicional suplementar aberto de conformidade com o artigo anterior, será utilizado como recurso o permissivo do art. nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de novembro de dois e três, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de dezembro de 2003. qa RUI A ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Qwpo.com.br