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norma nº 1364/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1364 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1364/03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no
Orçamento Geral do Municipio um crédito
adicional Suplementar no valor que menciona
e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar até 10% (dez por
cento), da despesa geral fixada para 2003, para reforço das dotações do
orçamento.
Art. 2º - Os recursos disponíveis, necessários a cobertura do crédito
adicional suplementar aberto de conformidade com o artigo anterior, será utilizado
como recurso o permissivo do art. nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de novembro de dois e três,
revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de dezembro de 2003.
qa
RUI A ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Qwpo.com.br

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