| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 1746 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Nº 1365/03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providencias. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercicio, até o limite de R$ 16.047,92 (dezesseis mil, quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), sob os seguintes códigos: Manutenção das Atividades do IMPAS Material de Consumo Encargos Previdenciários Aposentadoria e Reformas Art. 2º - Para abertura dos créditos mencionados no artigo anterior será usado como recursos o excesso de arrecadação ocorrida no corrente exercicio, na forma do artigo 43 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de dezembro de 2003. Av. zidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-80 - E-mail: prefeituracacuGdwpo.com.br