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norma nº 1365/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1365 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
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matéria 3605 →

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Nº 1365/03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre abertura de crédito
especial e dá outras providencias.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no orçamento do corrente exercicio, até o limite de R$ 16.047,92
(dezesseis mil, quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), sob os seguintes
códigos:
Manutenção das Atividades do IMPAS
Material de Consumo
Encargos Previdenciários
Aposentadoria e Reformas
Art. 2º - Para abertura dos créditos mencionados no artigo anterior será
usado como recursos o excesso de arrecadação ocorrida no corrente exercicio, na
forma do artigo 43 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de dezembro de 2003.
Av. zidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-80 - E-mail: prefeituracacuGdwpo.com.br

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