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norma nº 1366/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1366 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer o resgate de ações junto ao BEG/ITAÚ, em face da privatização desta instituição e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1366/03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a fazer O
resgate de ações junto ao BEG/ITAU,
em face da privatização desta
instituição e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o resgate
da quantidade de 20.000 ações, no valor unitário de R$ 0,17009000, no total
geral de R$ 3.401,80 (três mil, quatrocentos e um reais e oitenta centavos), junto
ao BEG/ITAÚ desta cidade, em face da privatização do Banco do Estado de
Goiás S.A.
Art. 2º - O valor do resgate deverá ser contabilizado na conta
apropriada procedendo-se baixa no patrimônio e depositado na conta-corrente do
Município de Caçu, sob o nº 3.140.180-5, na Agência nº 0836-2 do Banco do
Brasil S.A., à disposição da administração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de dezembro de 2003.
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Owpo.com.br

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