| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer o resgate de ações junto ao BEG/ITAÚ, em face da privatização desta instituição e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1366/03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo a fazer O resgate de ações junto ao BEG/ITAU, em face da privatização desta instituição e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o resgate da quantidade de 20.000 ações, no valor unitário de R$ 0,17009000, no total geral de R$ 3.401,80 (três mil, quatrocentos e um reais e oitenta centavos), junto ao BEG/ITAÚ desta cidade, em face da privatização do Banco do Estado de Goiás S.A. Art. 2º - O valor do resgate deverá ser contabilizado na conta apropriada procedendo-se baixa no patrimônio e depositado na conta-corrente do Município de Caçu, sob o nº 3.140.180-5, na Agência nº 0836-2 do Banco do Brasil S.A., à disposição da administração. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de dezembro de 2003. Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Owpo.com.br