| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1206/99, de 22 dezembro de 1999, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1367/03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1206/99, de 22 de dezembro de 1999 e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1206/99, de 22 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O Conselho Deliberativo do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos — FMRH será composto de 09 (nove) membros eleitos entre os membros do Conselho de Defesa do Meio Ambiente —- CONDEMA, sendo O3 (três) membros representantes do Executivo, 03 (três) membros representantes do Legislativo e O3 (três) membros representantes da Sociedade Organizada com sede em Caçu, sendo presidido pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente. 8 1º - A função de tesoureiro será exercida pelo representante da Sociedade Organizada com sede em Caçu, que compõe o CONDEMA.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de dezembro de 2008. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dwpo.com.br