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norma nº 1367/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1367 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.° 1206/99, de 22 dezembro de 1999, e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1367/03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1206/99, de 22 de dezembro de 1999
e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº
1206/99, de 22 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Deliberativo do Fundo Municipal do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos — FMRH será composto de 09
(nove) membros eleitos entre os membros do Conselho de Defesa do
Meio Ambiente —- CONDEMA, sendo O3 (três) membros
representantes do Executivo, 03 (três) membros representantes do
Legislativo e O3 (três) membros representantes da Sociedade
Organizada com sede em Caçu, sendo presidido pelo Secretário
Municipal do Meio Ambiente.
8 1º - A função de tesoureiro será exercida pelo representante da
Sociedade Organizada com sede em Caçu, que compõe o
CONDEMA.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de dezembro de 2008.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dwpo.com.br

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