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norma nº 1369/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1369 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaDispõe sobre doações de imóvel urbano ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu - IMPAS e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1369/03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre doações de imóvel urbano ao
Instituto Municipal de Previdência e
Assistência dos Servidores de Caçu -
IMPAS, e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto
Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu - IMPAS, o
lote a seguir descrito:
| - um terreno urbano, situado nesta Cidade, à Rua Francisco Ferrari,
lado ímpar, distante 35,00 metros da esquina com a Av. Pedro Pacheco,
denominado lote H-1, da quadra nº 22, do Loteamento Primitivo, medindo 15,00m,
de frente e fundo, por 16,00m, em cada lateral, com a área de 240,00m?, limitando
pela frente com a Rua Francisco Ferrari, ao fundo com O lote K, à direita com O
lote H e à esquerda com o lote O, objeto da matrícula nº 1.180, fis. 73 do livro 2-G
do Cartório de Registro de Imóveis local.
$ 1º - A doação a que Se refere esta lei é destinada ao Instituto
Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu - IMPAS, para
construir sua sede própria, que deverá ser em alvenaria e concluída dentro do
prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da lavratura da respectiva escritura,
sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito,
independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por
obra inacabada.
8 2º - Para efeito de doação o lote mencionado no inciso | deste artigo
foi avaliado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme Laudo de
Avaliação - Anexo 1.
Art. 2º - As despesas decorrentes da outorga da respectiva escritura de
doação, serão de inteira responsabilidade do donatário.
Art. 3º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente da
escritura de doação, para fins de direito.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de dezembro de 2003.
A
RUI AL ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(OW| o.com.br
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação usando das
atribuições conferidas pelo Dec. nº 009/03, de 06 de janeiro de 2003, após verificar
o preço de mercado, nesta cidade, avaliou o lote H-1, da quadra nº 22, do
Loteamento Municipal, medindo 15,00m de frente e fundo, por dezesseis
(16,00m) metros, em cada lateral, com a área de duzentos e quarenta (240,00m?)
metros quadrados, limitando a frente com a Rua Francisco Ferrari, ao fundo com o
lote K, á direita com o lote H e à esquerda com o lote O, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis local sob às fls. 73, do livro 2/G, objeto da matrícula
nº R-01-1180, por R$ 20,00 (vinte reais) o metro quadrado, perfazendo o valor total
de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para efeito de doação.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 17 de nevémbro de 2003:
'á),
(TRA
EDBERTOTELES BARROSO
Presidente
Ea O So) À
ADÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Secretário
HUMBERTO ALVES DE LIMA
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
MÓVEIS TABELIONA
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& ESTADO DE GOIÁS
&” MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CAÇU YA
5 FONE 4 y
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO SUBOFICIAL E ESCREVENTE
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que,
revendo neste Cartório, em busca hoje procedida, o livro de TRANCRIÇÃO DAS
TRANSMISSÕES nº 3-H, nele, às fls. 93, encontrei a Transcrição do teor seguinte:
“Nº DE ORDEM E DE TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: 6.121. Ant.: 4.670. DATA:
28 de janeiro de 1.974. CIRCUNSCRIÇÃO: Caçu. DENOMINAÇÃO OU RUA E
NÚMERO: Rua Pedro Pacheco. CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES: o
lote urbano, situado nesta Cidade , na Avenida Pedro Pacheco, na quadra nº 22 (vinte
e dois), denominado por letra “H”, medindo 16,00m (dezesseis metros) de frente e
fundo, por 50,00m (cingienta metros) em cada lateral, ou seja a área de 800,00
metros quadrados) limitando: à direita, com os lotes “T” e “J”, à esquerda com o lote
“G?; e, ao fundo com o lote “O”. NOME, DOMICÍLIO, PROFISSÃO, ESTADO E
RESIDÊNCIA DO ADQUIRENTE: Poder Público Municipal, representado por S.
Exa. Prefeito Municipal atual, cidadão Noé Nunes Guimarães, brasileiro, casado,
pecuarista, residente e domiciliado nesta Cidade. NOME, DOMICÍLIO, ESTADO E
PROFISSÃO DO TRANSMITENTE: Manoel Nunes Marques e Maria Elizena
Nunes, brasileiros, cônjuges, fazendeiro e do lar, inscritos no CPF sob o nº
016.413.281, residentes e domiciliados neste Município. TÍTULO DE
TRANSMISSÃO: Desapropriação. FORMA DO TÍTULO, DATA E
SEVENTUÁRIO: Escritura lavrada nas notas do 1º Ofício local, no livro 41, às fls.
125 a 126, pelo Tabelião Oldack Musa dos Santos, em 29/11/73. VALOR DO
CONTRATO: Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros). CONDIÇÕES DO
CONTRATO: não há.. AVERBAÇÕES: por efeito da Lei municipal nº 83, de
24/11/75, foi desmembrado parte do lote “HP”, objeto da presente transcrição,
medindo 15X16 metros, com a área de 240m?, a qual foi doada para Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, tendo sido a mesma matriculada sob o nº 1.180,
às fls. 73 do livro 2-G. Dou fé, Caçu, 20 de fevereiro de 1.979. Oldack Musa dos
Et Oficial. Em tempo: em decorrência do desmembramento e doação acima
referido, o remanescente do lote “H”, que permaneceu com a mesma denominação,
passou a ter as seguintes medidas e confrontações: frente: 16,00m para a Av. Pedro
Pacheco; 16,00m de fundo, para o lote “H-D”; lateral direita: 35,00m, eia com
os lotes “T” e “J”; lateral esquerda; 35,00m, limitando com o lote “G”,
560,00m2. Dou fé, data supra. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. A ea Ba
da proprietária, desta data, que fica arquivado, faço a presente averbação para constar
o desmembramento do remanescente do “Lote “H”, acima mencionado, de
conformidade com o previsto no Decreto nº 239/07, expedido pela Prefeitura .
Municipal local, aos 17 de dezembro de 2.007, em dois lotes distintos, sendo; o lote ih
“H”, com a área de 355,36, medindo 22,21m de frente para o lote “G”; 16,00m na
lateral direita, limitando com o lote “HT”; 16,00m na lateral esquerda, limitando com
o lote “H-1”: e ao fundo com , medindo 22,21m, limitando com os lotes T” e“; e o
lote “HT”, com a área de 204,64m?, medindo 16,00m de frente para a Av. Pedro
Pacheco; 12,79m na lateral direita, limitando com os lotes “I” e “JP”, 12,79m na lateral
esquerda, limitando com o lote “G”; e ao fundo medindo 16,00m, limitando com o
lote “FP, tudo de conformidade com o mapa e memoriais descritivos elaborados pela
arquiteta e urbanista Karla Giroito Barcelos, CREA nº 11257/D-GO, documentos
estes que ficam todos arquivados neste Ofício. Dou fé. Caçu, 07 de janeiro de 2.008.
matriculado o lote “HT” sob o nº 6.507, do livro 2. Dou fé Caçu, 11 de janeiro de
2.008 (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. Era somente o que continha referida
Transcrição a que me reporto e dou fé.-.-.-.-.-.-. mem mm mm mm
EMOLUMENTOS: buscas e certidão, R$ 34,00, Taxa Judiciária, R$ 8,00 = R$ 42,00.-.-.--.=.-
Dae

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