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norma nº 1370/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1370 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaDispõe sobre concessão de bem público e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1370/03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre concessão de bem
público e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, sob o
regime de concessão de uso de bem público, nos termos da Lei Municipal nº
1305/02, de 15 de maio de 2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de
1993, frações do lote “H”, da quadra nº 22, do Loteamento Municipal, medindo
16,00m de frente e fundo, por 35,00m em cada lateral, com a área de 560,00m?,
limitando pela frente com a Av. Pedro Pacheco, aos fundos com o lote H-1, na
lateral direita com os lotes | e J e na lateral esquerda com o lote G, objeto da
transcrição nº 6.121, fis. 93 do livro 3-H, de Transcrição das Transmissões, do
CRI local, correspondentes a seis partes, divididas apenas para efeito de
exploração, da seguinte forma:
| - lote H-2, com a área total de 73,35m?, medindo 4,80m de frente e
fundo, por 15,10 na lateral direita e 15,15m na lateral esquerda;
| - lote H-3, com a área total de 73,02m?, medindo 4,80m de frente e
fundo, por 15,10 na lateral direita e 15,10m na lateral esquerda;
Il - lote H-4, com a área total de 73,82m?, medindo 4,90m de frente e
fundo, por 15,10 na lateral direita e 15,10m na lateral esquerda;
IV - lote H-6, com a área total de 73,37m?, medindo 4,90m de frente e
fundo, por 15,00 na lateral direita e 15,10m na lateral esquerda;
V - lote H-7, com a área total de 72,60m?, medindo 4,80m de frente e
fundo, por 15,00 na lateral direita e 15,00m na lateral esquerda;
VI - lote H-8, com a área total de 72,50m?, medindo 4,80m de frente e
fundo, por 15,00 na lateral direita e 15,00m na lateral esquerda.
8 1º - Na fração do lote descrito no “caput”, correspondente ao lote H-5,
com a área total de 88,94m?, medindo 5,90m de frente e fundo, por 15,10 na
lateral direita e 15,10m na lateral esquerda, fica o Chefe do Poder Público
Municipal autorizado a construir com recursos previsto no orçamento sanitário e
lavabo público, observando o projeto e memorial descritivo da obra e plano de
trabalho, cuja obra está orça em 18.979,66 (dezoito mil, novecentos e setenta e
nove reais e sessenta e seis centavos).
8 2º - As demais frações do lote descrito no “caput” deste artigo,
constantes dos incisos | a VI, destinam-se a instalação dos seguintes comércios:
a) lote H-2 uma sorveteria; e
b) lote H-3 uma pizzaria; SA
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
c) lote H-4 um lanche rápido;
d) lote H-6 uma pastelaria;
e) lote H-7 e H-8 lanchonetes.
8 3º - As montagens dos comércios mencionados na parágrafo anterior,
inclusive as construções que deverão obedecer o projeto elaborado pelo
Município, orçado em R$ 12.864,50 (doze mil, oitocentos e sessenta e quatro
reais e cinquenta centavos), serão única e exclusivamente por conta da empresa
concessionária, que fizer opção por uma das atividades comerciais.
Art. 2º - As concessões serão para o prazo de 15 anos consecutivos,
ressalvando o direito do Município reaver o imóvel, antes deste prazo, em caso de
rescisão do contrato por descumprimento de suas cláusulas pela concessionária.
Parágrafo único. Vencido o prazo mencionado no “caput” deste artigo e
não havendo prorrogação, as benfeitorias úteis e necessárias erguidas pela
empresa concessionária, nas referidas frações de lotes, ficarão nelas
incorporadas, independentemente de indenização e passarão a incorporar ao
patrimônio público municipal.
Art. 3º - A rescisão contratual por culpa única e exclusiva da empresa
concessionária, desobriga o Município de qualquer indenização, seja a que título
for.
Art. 4º - As concessões serão objetos de prévia licitação, nos termos da
legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade,
publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao
instrumento convocatório.
Art. 5º - No julgamento da licitação serão considerados os seguintes
critérios:
a) capital mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
b) comprovação, através de documento, que possui especialidade ou
tem profundo conhecimento da funcionalidade do comércio que fizer opção;
c) estar regular com as fazendas públicas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 6º - A concessão dos lotes será feita de forma gratuita. Porém a
empresa concessionária ficará sujeita aos tributos e taxas municipais inerentes à
sua atividade, ressalvando ainda, os direitos das fazendas públicas, Federal e
Estadual.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de dezembro de 20083.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 7581 3-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
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