| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de bem público e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1370/03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre concessão de bem público e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, sob o regime de concessão de uso de bem público, nos termos da Lei Municipal nº 1305/02, de 15 de maio de 2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, frações do lote “H”, da quadra nº 22, do Loteamento Municipal, medindo 16,00m de frente e fundo, por 35,00m em cada lateral, com a área de 560,00m?, limitando pela frente com a Av. Pedro Pacheco, aos fundos com o lote H-1, na lateral direita com os lotes | e J e na lateral esquerda com o lote G, objeto da transcrição nº 6.121, fis. 93 do livro 3-H, de Transcrição das Transmissões, do CRI local, correspondentes a seis partes, divididas apenas para efeito de exploração, da seguinte forma: | - lote H-2, com a área total de 73,35m?, medindo 4,80m de frente e fundo, por 15,10 na lateral direita e 15,15m na lateral esquerda; | - lote H-3, com a área total de 73,02m?, medindo 4,80m de frente e fundo, por 15,10 na lateral direita e 15,10m na lateral esquerda; Il - lote H-4, com a área total de 73,82m?, medindo 4,90m de frente e fundo, por 15,10 na lateral direita e 15,10m na lateral esquerda; IV - lote H-6, com a área total de 73,37m?, medindo 4,90m de frente e fundo, por 15,00 na lateral direita e 15,10m na lateral esquerda; V - lote H-7, com a área total de 72,60m?, medindo 4,80m de frente e fundo, por 15,00 na lateral direita e 15,00m na lateral esquerda; VI - lote H-8, com a área total de 72,50m?, medindo 4,80m de frente e fundo, por 15,00 na lateral direita e 15,00m na lateral esquerda. 8 1º - Na fração do lote descrito no “caput”, correspondente ao lote H-5, com a área total de 88,94m?, medindo 5,90m de frente e fundo, por 15,10 na lateral direita e 15,10m na lateral esquerda, fica o Chefe do Poder Público Municipal autorizado a construir com recursos previsto no orçamento sanitário e lavabo público, observando o projeto e memorial descritivo da obra e plano de trabalho, cuja obra está orça em 18.979,66 (dezoito mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos). 8 2º - As demais frações do lote descrito no “caput” deste artigo, constantes dos incisos | a VI, destinam-se a instalação dos seguintes comércios: a) lote H-2 uma sorveteria; e b) lote H-3 uma pizzaria; SA Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Ow| «com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU c) lote H-4 um lanche rápido; d) lote H-6 uma pastelaria; e) lote H-7 e H-8 lanchonetes. 8 3º - As montagens dos comércios mencionados na parágrafo anterior, inclusive as construções que deverão obedecer o projeto elaborado pelo Município, orçado em R$ 12.864,50 (doze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), serão única e exclusivamente por conta da empresa concessionária, que fizer opção por uma das atividades comerciais. Art. 2º - As concessões serão para o prazo de 15 anos consecutivos, ressalvando o direito do Município reaver o imóvel, antes deste prazo, em caso de rescisão do contrato por descumprimento de suas cláusulas pela concessionária. Parágrafo único. Vencido o prazo mencionado no “caput” deste artigo e não havendo prorrogação, as benfeitorias úteis e necessárias erguidas pela empresa concessionária, nas referidas frações de lotes, ficarão nelas incorporadas, independentemente de indenização e passarão a incorporar ao patrimônio público municipal. Art. 3º - A rescisão contratual por culpa única e exclusiva da empresa concessionária, desobriga o Município de qualquer indenização, seja a que título for. Art. 4º - As concessões serão objetos de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Art. 5º - No julgamento da licitação serão considerados os seguintes critérios: a) capital mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) comprovação, através de documento, que possui especialidade ou tem profundo conhecimento da funcionalidade do comércio que fizer opção; c) estar regular com as fazendas públicas Federal, Estadual e Municipal. Art. 6º - A concessão dos lotes será feita de forma gratuita. Porém a empresa concessionária ficará sujeita aos tributos e taxas municipais inerentes à sua atividade, ressalvando ainda, os direitos das fazendas públicas, Federal e Estadual. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de dezembro de 20083. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 7581 3-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu)wpo.com.br