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norma nº 1371/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1371 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaAcrescenta dispositivos ao artigo 1°, da Lei Municipal n° 1266/01, de 12 de junho de 2001.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1371/03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
“Acrescenta dispositivos ao artigo 1º, da Lei
Municipal nº 1266/01, de 12 de junho de 2001”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
— Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 1266/01, de 12 de junho de
2001, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º, com as seguintes
redações:
8 1º - Podem, os proprietários dos imóveis que são ou que
serão cortados pelas estradas vicinais, optar pela época da
construção e pelo tipo de serviço de conservação ou
melhoramento.
8 2º - Nas estradas vicinais, ficam os proprietários rurais
desobrigados de construir corredores, podendo, nos trechos
finais da estrada, onde servir, exclusivamente, uma
propriedade, colocar porteiras, desde que dentro dos limites do
imóvel.
8 3º - As áreas de terras ocupadas pelas estradas vicinais e
pelas municipais, com existência ou não de corredores, não são
consideradas de propriedade do Município, ressalvados os
casos em que houver a respectiva indenização pelo Poder
Público Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de dezembro de 2003.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dwpo.com.br

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