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norma nº 1373/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1373 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaInstitui o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, para administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do Território do Município de Caçu, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1373/03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
“Institui o Código Municipal de Defesa do Meio
Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de
Meio Ambiente, para a administração do uso dos
recursos ambientais, proteção da qualidade do
meio ambiente, do controle das fontes poluidoras
e da ordenação do solo do território do Município
de Caçu, de forma a garantir o desenvolvimento
ambientalmente sustentável.”
RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Livro I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA POLÍTICA AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º - Este Código, fundamentado no interesse local, regulamenta a ação do Poder
Público Municipal e sua relação com os municípios e instituições públicas e privadas, na
preservação, conservação, recuperação, defesa, fiscalização, controle, melhoria e do meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida.
Art. 2º - A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes
princípios:
T- a promoção do desenvolvimento integrada do ser humano;
II - a racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não;
HI - a proteção e recomposição de áreas ameaçadas de degradação;
IV - o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
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V-a função social e ambiental da propriedade;
VI - a obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar pelos danos causados ao
meio ambiente;
VII - garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente;
VII - a gradativa e contínua melhoria da qualidade ambiental do Município.
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS
Art. 3º -São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos
Órgãos Federal, Estadual e Municipal;
HI - articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo
consórcios e outros instrumentos de cooperação;
Hr - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções
específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e OS Usos
compatíveis;
IV - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da
qualidade do meio ambiente e do ecossistema;
V - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de
materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comprometam a qualidade de vidae o
meio ambiente;
VI - estabelecer ou adotar normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de
qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais,
naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei pertinente;
VI - estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução
dos níveis de poluição;
VT - preservar e conservar as áreas protegidas no Município;
IX - estimular o desenvolvimento de pesquisas e o uso adequado dos recursos
ambientais, naturais ou não;
X - promover a educação ambiental na sociedade, na rede de ensino público;
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XT - promover o zoneamento ambiental.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 4º - São instrumentos da política municipal de meio ambiente:
T- zoneamento ambiental,
TI - criação de espaços territoriais especialmente protegidos;
KH - estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental;
TV - avaliação de impacto ambiental;
V - licenciamento ambiental;
VT - auditoria ambiental;
VII - monitoramento ambiental;
VIT - sistema municipal de informações e cadastros ambientais;
IX - Fundo Municipal do Meio Ambiente;
X - Plano Diretor de Arborização, Áreas Verdes e Unidades de Conservação;
XT - educação ambiental;
XIT - mecanismos de benefícios e incentivos para preservação e conservação dos
recursos ambientais, naturais ou não;
XT - fiscalização ambiental.
CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS GERAIS
Art. 5º - São os seguintes os conceitos gerais para fins e efeitos deste Código:
1 - meio ambiente: a interação de elementos naturais e criados, sócio-econômicos e
culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas,
HI - ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam
um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis.
O ea
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É uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos,
com respeito à sua composição, estrutura e função;
TT - degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio
ambiente;
IV - poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas
ou fatores naturais que direta ou indiretamente:
a) prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população;
b) criem condições adversas ao desenvolvimento sócio-econômico;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
V - poluidor: pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou
indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou
potencial;
VT - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e
subterrâneas, os estuários, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;
VII - proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação
da natureza;
VIH - preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso
indireto;
IX - conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua
utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a
biodiversidade;
X - manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais
mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos
de conservação da natureza;
XI - gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos
recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada - regulamentos,
normatização e investimentos públicos - assegurando racionalmente o conjunto do
desenvolvimento produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente;
XI - Áreas de Preservação Permanente: porções do território municipal de
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domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais
relevantes, assim definidas em lei;
XI - Unidades de Conservação: parcelas do território municipal, incluindo as
áreas com características ambientais relevantes de domínio público ou privado legalmente
constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob
regime especial de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção;
XIV - Áreas Verdes Especiais: áreas representativas de ecossistemas criado pelo
Poder Público por meio de reflorestamento em terra de domínio público ou privado.
TÍTULO HH
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 6º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, é formado pelo
conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integrados para a preservação,
conservação, defesa, controle, fiscalização, melhoria e recuperação do meio ambiente e uso
adequado dos recursos ambientais do Município, consoante o disposto neste Código.
Art. 7º - Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente:
I- O Secretário Municipal de Meio Ambiente, é o responsável pela coordenação,
controle e execução da política ambiental,
TT - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, órgão
colegiado autônomo de caráter consultivo e deliberativo da política ambiental,
TI - organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus
objetivos;
IV - outras secretarias ou órgãos afins do Município, definidas em ato do Poder
Executivo.
Art. 8º - Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma harmônica
e integrada, sob a coordenação do Secretário Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO IH
DO ÓRGÃO EXECUTIVO ED>
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Art. 9º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é a responsável pela
coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as
atribuições e competências definidas neste Código, mediante aprovação do CONDEMA.
Art. 10 - São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, entre outras:
I- participar do planejamento das políticas públicas do Município;
T - elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta
orçamentária;
HIT - coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMA;
IV - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do
Município;
V - realizar o controle e o monitoramento das atividades — produtivas e dos
prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do
meio ambiente;
VI - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse
ambiental para a população do Município;
VII - implementar através do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental
municipal;
VIH - promover a educação ambiental;
TX - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não
governamentais - ONG”s, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para
a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos
recursos ambientais, naturais ou não;
X - coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos aspectos
técnicos, administrativos e financeiros;
XT - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão
ambiental entre seus objetivos;
XT - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os
planos de manejo;
XI — instituir normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos
para o uso dos recursos ambientais do Município;
XIV - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e
atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras (D'
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ambiente:
XV - desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, o
zoneamento ambiental;
XVI - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo
urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta
e disposição dos resíduos;
XVII - coordenar a implantação de áreas verdes e promover sua avaliação e
adequação;
XVTIT - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais
poluídos ou degradados;
XIX - determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental;
XX - dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao CONDEMA,;
XXT - dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações
institucionais em defesa do Meio Ambiente;
XX - elaborar projetos ambientais;
XXI - executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 11 - O Conselho de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA é órgão colegiado
autônomo de caráter consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente -
SIMMA.
Art. 12 - São atribuições do CONDEMA:
I- acompanhar a execução da política ambiental do Município de Caçu;
TI - estudar, definir e propor normas e procedimentos de curto, médio e longo prazos,
visando a proteção ambiental no Município, bem como a colaboração à sua administração;
WI - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio
ambiente,
IV - acompanhar os métodos e padrões de monitoramento ambiental desenvolvidos
pelo Poder Público e pelo particular;
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V - conhecer dos processos de licenciamento ambiental do Município;
VI- analisar propostas de projetos de lei de relevância;
VIT - acompanhar a análise sobre os EIA/RIMA, e quando necessário, determinar a
realização de audiência pública;
VIH - propor critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento
ambiental;
IX - apresentar sugestões para a elaboração e / ou reformulação do Plano Diretor
Urbano no que concerne às questões ambientais;
X - propor a criação de unidade de conservação;
XI - examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que
envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do
SIMMA, ou por solicitação da maioria de seus membros;
XI - propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação de cultura
ambiental, visando à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
XY - acompanhar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 13 - As sessões plenárias do CONDEMA serão sempre públicas, permitida a
manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades,
quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros.
$ 1º - O quorum das Reuniões Plenárias do CONDEMA será de 1/3 (um terço) de
seus membros para abertura das sessões e de maioria simples para deliberações.
$ 2º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente bimestralmente, e em caráter
extraordinário, quantas vezes forem necessárias, sempre que convocado pelo presidente ou
por 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 14 - O CONDEMA será composto de 21 (vinte e um) membros representantes
do Poder Público e da comunidade, e serão indicados pelo Poder Executivo, Poder
Legislativo e Sociedade Civil Organizada, na proporção igualitária de 1/3 (um terço),
respectivamente.
$ 1º - Os membros do CONDEMA e seus respectivos suplentes serão indicados
pelas entidades nele representadas e nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato
de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
$2º - O mandato para membro do CONDEMA será gratuito e considerado serviço
relevante para o Município.
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$ 3º - A diretoria do CONDEMA será eleita por seus membros, composta de
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Art. 15 - O CONDEMA poderá dispor de câmaras especializadas como órgãos de
apoio técnico às suas ações.
Art. 16 - O Presidente do CONDEMA, de ofício ou por indicação dos membros,
poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para
esclarecimentos sobre matéria em exame.
Art. 17 - O CONDEMA manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais.
Art. 18 - O CONDEMA, a partir da informação ou notificação de medida ou ação
causadora de impacto ambiental, diligenciará para que o órgão competente providencie sua
apuração e determine as providências cabíveis.
Art. 19 - A estrutura necessária ao funcionamento do CONDEMA será de
responsabilidade do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 20 - Os atos do CONDEMA são de domínio público e serão amplamente
divulgados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO IV
DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
Art. 21 - As entidades não governamentais - ONG's, são instituições da sociedade
aê civil organizada que têm entre seus objetivos a atuação na área ambiental em diferentes
níveis: universitário, técnico,e formação profissional.
CAPÍTULO V
DAS SECRETARIAS AFINS
Art. 22 - As secretarias afins são aquelas que desenvolvem atividades que interferem
direta ou indiretamente sobre a área ambiental.
TÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Ê
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CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
Art. 23 - Os instrumentos da política municipal de meio ambiente, conexos no título
IL, capítulo II, deste Código, serão definidos e regulados neste título.
Art. 24 - Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política
municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos no título 1,
capítulo II, deste Código.
CAPÍTULO IH
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 25 - O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do
Município, de modo a regular atividades bem como definir ações para a proteção e
melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas.
Parágrafo único - O Zoneamento Ambiental será definido por Lei e integrado ao
Plano Diretor de Caçu.
Art. 26 - As Zonas de Proteção Ambiental - ZPA, compreende as Áreas de
Preservação Permanente, as Unidades de Conservação e faixas contíguas às Areas de
Preservação Permanente e às Unidades de Conservação.
Parágrafo único - Integram as Zonas de Proteção Ambiental, para efeito desta lei,
as praças e rótulas do sistema viário com dimensões superiores a 1.000 m? (um mil metros
quadrados)
Art. 27 - As Zonas de Proteção Ambiental são diferenciadas basicamente por suas
peculiaridades ecológicas e classificam-se em:
I- Zona de Proteção Ambiental - I (ZAP-I) compreendendo as áreas de Preservação
Permanente;
T - Zona de Proteção Ambiental TT - (ZAP-IT), compreendendo as Unidades de
Conservação;
TI - Zona de Proteção Ambiental - TIT (ZAP-ID, compreendendo as faixas de
transição representadas pelas áreas contínuas às Áreas de Preservação Permanente e às
Unidades de Conservação, executando-se aquelas áreas parceladas e consolidadas
pertencentes às Zonas Urbana e de Expansão Urbanos do Município.
Bo
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em
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IV - Zona de Proteção Ambiental IV(ZAP-IV), compreendendo os espaços abertos,
praças, parques infantis, parques esportivos rótulos do sistema viário e plantas ornamentais
de logradouros.
$ 1º - Entende-se por áreas parceladas e consolidadas, aquelas cujo uso e ocupação
atenderam as exigências urbanísticas próprias das zonas admitidas nas respectivas
legislações anteriores.
$ 2º - Caracterizam-se como faixas de transição aquelas contíguas à Zonas de
Preservação Ambiental - I (ZAP-I) e à Zona de Preservação Ambiental - TI (ZAP-II), com
largura mínima de 100m (cem metros) no caso de nascentes, lagos, represas, rios e
similares, bem como aquelas já parceladas contíguas às ZPA-I e ZPA-II, com largura que
garante uma configuração contínua.
$3º - Para os efeitos desta lei entende-se por:
a) Praça, logradouro público com áreas superior a 3.000 m? (três mil metros
quadrados) para novos parcelamentos e superior a 1.000 m? (hum mil metros quadrados)
para os loteamentos já aprovados, limitada por via de circulação de veículos, destinados
principalmente a lazer e recreação e a permitir a infiltração de águas pluviais, para
realimentação do lençol freático;
b) Parque infantil, área destinadas ao lazer e recreação, com atendimento exclusivo
ou direcionado ao público infantil;
e) Parque esportivos são áreas abertas com um mínimo 1.000 m? (mil metros
quadrados) e raio de influência de 800 m? (oitocentos metros quadrados), destinadas
principalmente ao lazer e recreação com prática de esportes para todas as faixas etárias.
Art. 28- Consideram-se Áreas de Preservação Permanente:
I- as faixas bilaterais contíguas aos cursos d'água temporários e permanentes, com
largura mínima de 30m (trinta metros), desde que tais dimensões propiciem a preservação
de suas planícies de inundação ou várzeas;
H - as áreas circundantes das nascentes permanentes e temporários, de córrego,
ribeirão e rio, com um raio de no mínimo 100 m (cem metros), podendo o órgão municipal
competente ampliar esses limites, visando proteger a faixa de afloramento do lençol
freático;
III - os topos, encostas, montes, montanhas e serras,
IV - as faixas de 50 (cingienta metros) circundantes aos lagos, lagoas e reservatório
d'água naturais ou artificiais como represas e barragens, desde o seu nível mais alto medido
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horizontalmente, salvo os lagos ou lagoas artificiais com os estudos de impactos ambientais
apresentados ao órgão responsável para analise e devida autorização.
V - as encostas com vegetação ou partes destas com declividade superior a 45%
(quarenta e cinco por cento);
Parágrafo único - Serão, ainda, consideradas como Áreas de Preservação
Permanente as florestas, cerrados e demais formas de vegetação, quando declaradas por
ato do Poder Público, destinadas a proteger o bem-estar geral, bem como:
I- conter processos erosivos;
HI - formar faixa de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
KH - proteger sítios de excepcional beleza, valor científico ou histórico.
Art. 29 - São coletivamente consideradas Unidades de Conservação os sítios
ecológicos de relevante importância cultural, criadas pelo Poder Público, como:
I- parques municipais,
II - estações e reservas ecológicas;
HH - reservas biológicas;
IV - Jardim Botânico;
V - Área de Proteção Ambiental (APA);
VI- reserva particular de patrimônio natural;
VII - bosques e matas definidas nos projetos de parcelamento do solo urbano;
VIII - florestas municipais;
IX - Jardim Zoológico;
X - horto florestal.
Parágrafo único - A conceituação e classificação das Unidades de Conservação
serão objetos de regulamento próprio.
1 - Zonas de Unidades de Conservação - ZUC: áreas sob regulamento das diversas
categorias de manejo;
Il - Zonas de Proteção Paisagística - ZPP: áreas de proteção de paisagem com
características excepcionais de qualidade e fragilidade visual;
II - Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA: áreas em estágio significativo de
degradação, onde é exercida a proteção temporária e desenvolvidas ações visam!
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recuperação induzida ou natural do ambiente, com o objetivo de integrá-la às zonas de
proteção;
IV - Zonas de Controle Especial - ZCE: demais áreas do Município submetidas a
normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características
peculiares.
CAPÍTULO HI
ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art. 30 - Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos a regime jurídico
especial, são os definidos neste capítulo, cabendo ao Município sua delimitação, quando
não definidos em lei.
Art. 31 - São espaços territoriais especialmente protegidos:
I- as áreas de preservação permanente;
TI - as unidades de conservação;
HH - as áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada;
IV - cerrados, morros e montes.
Seção I
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 32 - São áreas de preservação permanente:
I - as nascentes, as matas ciliares, áreas de cerrado as faixas marginais de proteção
das águas superficiais,
IM - as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou
insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso,
abrigo ou reprodução de espécies migratórias,
NM - as elevações rochosas de valor paisagístico e a vegetação rupestre de
significativa importância ecológica;
K Ê
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IV - as demais áreas declaradas por lei.
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Seção II .
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO
Art. 33 - As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público e
definidas dentre outras, segundo as seguintes categorias:
I- estação ecológica;
KI - reserva ecológica;
HH - parque municipal;
IV - monumento natural;
V - área de proteção ambiental.
Parágrafo único - Deverá constar no ato do Poder Público a que se refere o caput
deste artigo e as diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização
adequada, bem como a indicação da respectiva área do entorno.
Art. 34 - As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal de Unidades
de Conservação, o qual poderá vir a ser integrado aos sistemas Estadual e Federal.
Art. 35 - A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de
conservação somente será possível mediante lei municipal.
Art. 36 - O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de
conservação de domínio privado.
| Seção HI
AREAS VERDES
Art. 37 - As Áreas Verdes Públicas e as Áreas Verdes Especiais serão
regulamentadas por ato do Poder Público Municipal.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal Ambiental definirá as formas de
reconhecimento de Áreas Verdes e de Unidades de Conservação de domínio particular,
para fins de integração ao Sistema Municipal de Unidades de Conservação.
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Seção IV
MORROS E MONTES
Art. 38 - Os morros e montes são áreas que compõem as zonas de proteção
ambiental ou paisagística, definidas pelo zoneamento ambiental.
CAPÍTULO IV
PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 39 - Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações
máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana,
a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.
$ 1º - Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente,
indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados
ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de auto-
depuração do corpo receptor.
$2º - Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar,
das águas, do solo e a emissão de ruídos.
Art. 40 - Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de
poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-
estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e
ao meio ambiente em geral.
Art. 41 - Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles
estabelecidos pelos Poderes Públicos Estadual e Federal, podendo o Poder Público
Municipal estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não
fixados pelos órgãos Estadual e Federal.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 42 - Considera-se impacto ambiental qualquer alteração da harmonia fisicas,
químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou
energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:
I-a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
HE - as atividades sociais e econômicas;
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HI - a biota;
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V-a qualidade e quantidade dos recursos ambientais,
VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
Art. 43 - A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos
e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que possibilita a análise e
interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o
equilíbrio ambiental, compreendendo:
I- a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos
que possam resultar em impacto referido no caput;
II - a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA, e o respectivo
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a implantação de empreendimentos ou
atividades, na forma da lei.
Parágrafo único - A variável ambiental deverá incorporar o processo de
planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do
órgão ou entidade competente.
Art, 44 - É de competência da Secretaria Ambiental do Município a exigência do
EIA/RIMA para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente degradadora do
meio ambiente no Município bem como sua deliberação final.
81º - O EIA/RIMA poderá ser exigido na ampliação da atividade mesmo quando o
RIMA já tiver sido aprovado.
8 2º - Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao Termo de
Referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua
inexistência, em parecer técnico substanciado, emitido pela Secretaria Ambiental do
Município.
g 3º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deve | manifestar-se
conclusivamente no âmbito de sua competência sobre o EIA/RIMA, em até 180 dias a
contar da data do recebimento, excluídos os períodos dedicados à prestação de informações
complementares.
Art. 45 - O EIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos deste Código,
obedecerá as seguintes diretrizes gerais:
O
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1 - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de
localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do
mesmo;
1 - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos
impactos;
4H - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com
completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem,
de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do
empreendimento;
IV - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados
pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação ou
utilização de recursos ambientais,
V - considerar os planos e programas governamentais existentes e a implantação na
área de influência do empreendimento e a sua compatibilidade,
VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas
potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento;
VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos
positivos e negativos, indicando a frequência, os fatores e parâmetros a serem
considerados, que devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas.
Art. 46 - A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE deverá elaborar
ou avaliar os termos de referência em observância com as características do
empreendimento e do meio ambiente a ser afetado, cujas instruções orientarão a elaboração
do EIA/RIMA, contendo prazos, normas e procedimentos a serem adotados.
Art. 47 - O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambiental,
deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma:
1 - meio físico: o solo, o subsolo, as águas e o clima, com destaque para os recursos
minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, o regime hidrológico, e as
correntes atmosféricas;
11 - meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da
qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em
extinção e os ecossistemas naturais,
III - meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a sócio-
economia, com destaque para Os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e
ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. (Da
a
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Parágrafo único - No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser
analisados de forma integrada mostrando a interação entre eles e a sua interdependência.
Art. 48 - O EIA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente
direta ou indiretamente do proponente, sendo aquela responsável legal e tecnicamente pelos
resultados apresentados.
Parágrafo único - O CONDEMA poderá, em qualquer fase de elaboração ou
apreciação do ELA/RIMA, mediante voto fundamentado aprovado pela maioria absoluta de
seus membros, declarar a inidoneidade da equipe multidisciplinar ou de técnico
componente, recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua autoria.
Art. 49 - O RIMA refletirá as conclusões do EIA de forma objetiva e adequada a sua
ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a compreensão da
atividade e conterá, no mínimo:
| - os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as
políticas setoriais, planos e programas governamentais;
II - a descrição do projeto de viabilidade (ou básico) e suas alternativas tecnológicas
e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área
de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as fontes de energia, demanda de água,
os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de
energia, e os empregos diretos e indiretos a serem gerados;
NI - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de
influência do projeto;
IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da
atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência
dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação,
quantificação e interpretação;
V-a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando
as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de
sua não realização;
VI -a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em relação aos
impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de
alteração esperado;
VII - o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;
VIII - a recomendação quanto a alternativa mais favorável, conclusões e comentários
de ordem geral. (DB
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$ 1º - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua
compreensão, e as informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem acessível,
ilustradas por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade
possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consegiiências
ambientais de sua implementação.
8 2º - O RIMA, relativo a projetos de grande porte, definido pela Lei de Zoneamento,
conterá obrigatoriamente:
I- a relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e comunitários e
de infra-estrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes
das fases de implantação, operação ou expansão do projeto;
N - a fonte de recursos necessários à construção e manutenção dos equipamentos
sociais e comunitários e a infra-estrutura.
Art. 50 - A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ao determinar a
elaboração do EIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando solicitado por
entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos munícipes,
dentro de prazos fixados em lei, promoverá a realização de Audiência Pública para
manifestação da população sobre o projeto e seus impactos sócio-econômicos e ambientais.
$ 1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE procederá ampla
publicação de edital, dando conhecimento e esclarecimento à população da importância do
RIMA e dos locais e períodos onde estará à disposição para conhecimento, inclusive
durante o período de análise técnica.
$ 2º - A realização da audiência pública deverá ser esclarecida e amplamente
divulgada, com antecedência necessária à sua realização em local conhecido e acessível.
Art. 51 - A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitas à
elaboração do EIA e respectivo RIMA, será definida por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO
Art. 52 - A execução de planos, programas, obras, a localização, a instalação, a
operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de
qualquer espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou
Municipal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de qualquer
forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento municipal,
com anuência da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, sem prejuízo de
outras licenças legalmente exigíveis.
( / 7 $a
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Art. 53 - As licenças de qualquer espécie de origem federal ou estadual não excluem
a necessidade de licenciamento pelo órgão competente do SIMMA, nos termos deste
Código.
Art. 54 - Caberá a SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE expedir as
seguintes Licenças Ambientais:
1 - Licença Ambiental Municipal Prévia (LAMP) — concedida na fase preliminar do
planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e concepção,
atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a
serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
M - Licença Ambiental Municipal de Instalação (LAMT) autoriza a instalação do
empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos,
programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
KH - Licença Ambiental Municipal de Operação (LAMO) — autoriza a operação da
atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta
das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes
determinados para a operação.
$ 1º - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de
acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade.
$ 2º - A ampliação da atividade ou do empreendimento sempre dependerá de
autorização prévia da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
Art. 55 - As Licenças Ambientais serão requeridas pelo proponente do
empreendimento ou atividade, mediante apresentação do projeto competente e do
EIA/RIMA, quando exigido.
Parágrafo único - A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
definirá elementos necessários à caracterização do projeto e aqueles constantes das licenças
através de regulamento.
Art. 56 - O início de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita
ao licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva implicará na aplicação
das penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção das medidas judiciais
cabíveis, sob pena de responsabilização funcional do órgão fiscalizador do SIMMA,
Art. 57 - A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE definirá os
prazos para requerimento e validade das licenças ambientais, o procedimento e critérios de
exigibilidade, e a relação de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento, tudo
em consonância com a legislação pertinente. N
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CAPÍTULO VII
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 58 - Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental o
desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação
sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou
desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental, com o objetivo de:
I - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental
provocados pelas atividades ou obras auditadas;
T - verificar o cumprimento de Normas Ambientais Federais, Estaduais e
Municipais;
TF - examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o
atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a sadia
qualidade de vida;
TV - avaliar os impactos sobre o meio ambiente causado por obras ou atividades
auditadas;
V - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas
de controle das fontes poluidoras e degradadoras;
VI - examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a capacitação
dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas,
rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente;
VII - identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que possam
afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;
VIIT - analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais
detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio
ambiente e a sadia qualidade de vida.
$ 1º - As medidas referidas no inciso VTIT deste artigo deverão ter o prazo para a sua
implantação, a partir da proposta do empreendedor, determinado pela SECRETARIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
82º - O não cumprimento das medidas nos prazos estabelecidos na forma do 8 1º
deste artigo, sujeitará a infratora às penalidades administrativas e às medidas judiciais
cabíveis.
Art. 59 - A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE poderá determinar
aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora. a
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realização de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e
prazos específicos.
Parágrafo único - Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados
à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo deverão incluir a consulta
aos responsáveis por sua realização e à comunidade afetada, decorrente do resultado de
auditorias anteriores.
Art. 60 - As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa a ser
auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastrada no
órgão ambiental municipal e acompanhadas, a critério da SECRETARIA MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE, por servidor público, Técnico da área de meio ambiente e/ou Biólogo
portador de CRBio.
$ 1º - Antes de dar início ao processo de auditoria, a empresa comunicará a
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, a equipe ou empresa contratada que
realizará a auditoria.
82º - A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os
responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos,
sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis.
Art. 61 - Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, as
atividades de elevado potencial poluidor e degradador, entre as quais:
T- os terminais de petróleo e seus derivados, e álcool carburante;
HI - as indústrias petroquímicas;
TI - as centrais termo-elétricas;
TV - atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais;
V- as instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;
VI - as instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou
perigosos;
VII - as instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas atividades gerem
poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados.
$ 1º - Para os casos previstos neste artigo, o intervalo máximo entre as auditorias
ambientais periódicas será de 3 (três) anos.
$ 2º - Sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, estaduais e
municipais de proteção ao meio ambiente, deverão ser realizadas auditorias periódicas
sobre os aspectos a eles relacionados, até a correção das irregularidades.
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independentemente de aplicação de penalidade administrativa e da provocação de ação
civil pública.
Art. 62 - O não atendimento da realização da auditoria nos prazos e condições
determinados, sujeitará a infratora à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo da
auditoria, que será promovida por instituição ou equipe designada pela SECRETARIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, independentemente de aplicação de outras
penalidades legais já previstas.
Art. 63 - Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, ressalvados
aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos
empreendedores, serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências da
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, independentemente do
recolhimento de taxas ou emolumentos.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO
Art. 64 - O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e
disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:
T- aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;
XT - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;
TI - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de
desenvolvimento econômico e social;
IV - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente
as ameaçadas de extinção e em extinção;
V - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou
episódios críticos de poluição;
VT - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas;
VII - subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental.
CAPÍTULO IX º
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E
CADASTROS AMBIENTAIS - SICA
Art. 65 - O Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais será
organizado, mantido e atualizado sob responsabilidade da SECRETARIA MUNIC
DO MEIO AMBIENTE para utilização, pelo Poder Público e pela sociedade. bo
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Art. 66 - São objetivos do SICA entre outros:
I- coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;
NT - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos
órgãos, entidades e empresas de interesse para o SIMMA;
FIT - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas
necessidades do SIMMA;
IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse
ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade;
V - articular-se com os sistemas congêneres.
Art. 67 - O SICA será organizado e administrado pela SECRETARIA MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE que proverá os recursos orçamentários, materiais e humanos
necessários.
Art. 68 - O SICA conterá unidades específicas para:
I- registro de entidades ambientalistas com ação no Município;
TI - registro de entidades populares com jurisdição no Município, que incluam, entre
seus objetivos, a ação ambiental;
IH - cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede
no Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria,
recuperação e controle do meio ambiente;
IV - registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no Município,
comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;
V - cadastro de pessoas fisicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços
de consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projeto na área
ambiental;
VI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações às normas
ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas;
VII - organização de dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias,
jornalísticas e outras de relevância para os objetivos do SIMMA,;
VIT - outras informações de caráter permanente ou temporário. D>
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$1º- A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE fornecerá certidões,
relatório ou cópia dos dados e proporcionará consulta às informações de que dispõe,
observados os direitos individuais e o sigilo industrial.
$ 2º - As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas é entidades públicas, da
administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou
degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no SICA.
CAPÍTULO X
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 69 - O Município manterá O Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o
objetivo de custear projetos de programas de preservação, de recuperação e de melhoria da
qualidade do meio ambiente no Município de Caçu.
Art. 70 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente tem autonomia financeira e
administrativa, e seus recursos serão destinados de conformidade com o artigo 73.
Art. 71 - Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, as
receitas provenientes de:
T- dotações orçamentárias;
TI - o produto da arrecadação de multas por infrações e normas ambientais;
TI - o produto da remuneração pelos serviços prestados pela SECRETARIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos requerentes de licença, autorizações
ambientais, e outras pertinentes às suas atribuições legais;
IV - Transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas
e paraestatais,
V - créditos advindos de condenação em dinheiro, oriundos de indenizações e multas
judiciais, nos termos da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
VI - produto decorrente de acordos, convênios, contratos, consórcios e recursos
provenientes de ajuda e cooperação entre órgão ou entidades públicas e privadas,
VIT - rendimentos de qualquer natureza, decorrentes da aplicação de seu patrimônio;
VIH - recursos resultantes de doações legados, subvenções, auxílios e contribuições
em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas,
jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;
Ms
IX - doações e recursos de outras origens. D-
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Art. 72 - Os recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA,
serão geridos pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e aplicados em
projetos e estudos para melhoria de qualidade do meio ambiente, propostos pela
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e pelo Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente de Caçu, previstos na Política Municipal do Meio Ambiente,
mediante a aprovação do CONDEMA.
Parágrafo único - A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE poderá
utilizar dos recursos do FMMA para contratação de prestadores de serviços e consultorias e
aquisição de materiais e equipamentos destinados às atividades ambientais.
Art. 73- O Poder Executivo estabelecerá o regulamento do FMMA, na qual preverá
todos os mecanismos de gestão administrativa e financeira do Fundo, compreendendo os
procedimentos necessários ao controle e fiscalização interna e externa da aplicação dos
recursos, através do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, de Auditorias e do
Tribunal de Contas dos Municípios — TCM, e com aprovação do Poder Legislativo.
CAPÍTULO XI
DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES
Art. 74 - A lei definirá as atribuições para execução, acompanhamento, fiscalização e
infrações ao Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes de Caçu, além do previsto neste
Código.
Art. 75 - São objetivos, dentre outros, do Plano Diretor de Arborização e Áreas
Verdes estabelecer diretrizes para:
I - arborização de ruas, comportando programas de plantio, manutenção e
monitoramento;
NI - áreas verdes públicas, compreendendo programas de implantação e recuperação,
de manutenção e de monitoramento;
FIT - áreas verdes particulares, consistindo de programas de uso público, de
recuperação e proteção de encostas e de monitoramento e controle;
IV - unidades de conservação, englobando programas de plano de manejo, de
fiscalização e de monitoramento;
V - desenvolvimento de programas de cadastramento, de implementação de parques
municipais, áreas de lazer públicas e de educação ambiental;
VI - desenvolvimento de programas de pesquisa, capacitação técnica, cooperação,
revisão e aperfeiçoamento da legislação.
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Art. 76 - A revisão, atualização e execução do Plano Diretor de Arborização Urbana
caberá à Superintendência de Parques e Jardins, e das demais Áreas Verdes caberá a
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo.
CAPÍTULO XII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 77 - A educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede municipal, e a
conscientização pública para a preservação e conservação do meio ambiente, são
instrumentos essenciais e imprescindíveis para a garantia do equilíbrio ecológico e da sadia
qualidade de vida da população.
Art. 78 - O Poder Público, na rede escolar municipal e na sociedade, deverá:
I - apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em todos os níveis
de educação formal e não formal;
TI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede municipal;
IM - fornecer suporte técnico/conceitual nos projetos ou estudos interdisciplinares
das escolas da rede municipal voltados para a questão ambiental;
IV - articular-se com entidades jurídicas e não governamentais para o
desenvolvimento de ações educativas na área ambiental no Município, incluindo a
formação e capacitação de recursos humanos;
V - desenvolver ações de educação ambiental junto à população do Município.
Livro II
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 79 - A qualidade ambiental será determinada nos termos dos artigos 37,
38 e 39 deste Código.
x
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Art. 80 - É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e
qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação
ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação.
Art. 81 - Sujeitam ao disposto neste Código todas as atividades, empreendimentos,
processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que, direta ou
indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente.
Art - 82 - O Poder Executivo, através da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE, tem o dever de determinar ou solicitar medidas de emergência a fim de evitar
episódios críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua
continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente,
observada a legislação vigente.
Art. 83 - Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer
licenças ou alvarás municipais de atividades econômicas em débito com o Município, em
decorrência da aplicação de penalidades por infrações à legislação ambiental.
- Seção I
DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
Art. 84 - A extração mineral de saibro, areia, argilas e terra vegetal são reguladas
por esta seção e pela norma ambiental pertinente.
Art. 85 - A exploração de jazidas das substâncias minerais dependerá sempre de
ETA/RIMA para o seu licenciamento.
Parágrafo único - Quando do licenciamento, será obrigatória a apresentação de
projeto de recuperação da área degradada pelas atividades de lavra.
Art. 86 - O requerimento de licença municipal para a realização de obras, instalação,
operação e ampliação de extração de substâncias minerais, será instruído pelas
autorizações estaduais e federais.
CAPÍTULO II
DO AR
Art. 87 - Na implementação da política municipal de controle da poluição
atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
T- exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle
de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;
a
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TT - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da
eficiência do balanço energético;
TT - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a
implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de
controle da poluição;
TV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes por
parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização municipal,
V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única
rede, de forma a manter um sistema adequado de informações;
VI - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em
violação dos padrões fixados;
VII - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de
fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias
mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas,
residências e áreas naturais protegidas.
Art. 88 - Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais
para o controle de emissão de material particulado:
T- na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte
eólico:disposição das pilhas feita de modo a tornar mínimo o arraste eólico; umidade
mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais ou substâncias
selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira por
arraste eólico;
N - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser
pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a freguência necessária para evitar acúmulo
de partículas sujeitas a arraste eólico;
HW - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando
descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por
espécies e manejos adequados;
IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de
materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos
sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas comprovadas;
V- as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que
se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou
adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao
controle da poluição.
N
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Art. 89 - Ficam vedadas:
I- a queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio
ambiente ou a sadia qualidade de vida;
XI - a emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte por cento) da Escala Ringelman,
em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2 (dois) primeiros minutos
de operação, para os veículos automotores, e até 5 (cinco) minutos de operação para outros
equipamentos;
XI - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d'água, em
qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;
IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população;
V- a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação específica;
VI - a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes
atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação.
Parágrafo único - O período de 5 (cinco) minutos referidos no inciso TI, poderá ser
ampliado até o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada limitação tecnológica
dos equipamentos.
Art. 90 - As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado na
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, apresentar relatórios periódicos de
medição, com intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os
resultados dos diversos parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos
equipamentos, bem como a representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de
produção.
Parágrafo único - Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise
estabelecidas pela ABNT ou pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE .
Art. 91 - São vedadas a instalação e ampliação de atividades que não atendam às
normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei.
8 1º - Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao
disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE, não podendo exceder o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a
partir da vigência desta lei.
$ 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE poderá reduzir este
prazo nos casos em que os níveis de emissão ou os incômodos causados à população-sejam
significativos. a
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$ 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE poderá ampliar os
prazos por motivos que não dependem dos interessados desde que devidamente justificado.
Art. 92 - A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, baseada em
parecer técnico, procederá a elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de
emissão previstos neste Código, sujeito a apreciação do CONDEMA, de forma a incluir
outras substâncias e adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e
controle da poluição.
CAPÍTULO HI
DA ÁGUA
Art. 93 - A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos
Hídricos objetiva:
I- proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;
TI - proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção
para as áreas de nascentes e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;
KH - reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados
nos corpos d'água;
IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa
quanto quantitativamente;
V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no
assoreamento dos corpos d'água e da rede pública de drenagem;
VI - assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais e subterrâneas, exceto
em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto
em norma específica;
VI - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade
dos recursos hídricos.
Art. 94 - A ligação de esgoto a rede de drenagem pluvial equivale à transgressão do
inciso T, do art. 93, deste Código.
Art. 95 - Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico, no sistema
público de esgotamento sanitário, quando da sua existência.
Art. 96 - As diretrizes deste Código, aplicam-se a lançamentos de quaisquer
efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras inst
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no Município de Caçu, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de
quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários.
Art. 97 - Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos,
também, por etapas ou áreas específicas do processo de produção ou geração de efluentes,
de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais.
Art. 98 - Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos
receptores características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água em
vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias, exceto na zona de
mistura.
Art. 99 - Serão consideradas, de acordo com o corpo receptor, com critérios
estabelecidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, as áreas de
mistura fora dos padrões de qualidade.
Art. 100 - A captação de água, superficial ou subterrânea, deverá atender aos
requisitos estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo às demais exigências
legais, a critério técnico da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
Art. 101 - As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e de
captação de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade
ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pela
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, integrando tais programas o
Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais - SICA.
81º - A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias
aprovadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
$ 2º - Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão
ser feitas para as condições de dispersão mais desfavorável, sempre incluída a previsão de
margens de segurança.
$ 3º - Os Responsáveis pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
terão acesso a todas as fases do monitoramento que se refere o caput deste artigo, incluindo
procedimentos laboratoriais.
Art. 102 - A critério da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, as
atividades efetivas ou potencialmente poluidoras deverão implantar bacias de acumulação
ou outro sistema com capacidade para as águas de drenagem, de forma a assegurar o seu
tratamento adequado.
$ 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de drenagem
correspondentes à precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido em ã
das concentrações e das cargas de poluentes.
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$2º - A exigência da implantação de bacias de acumulação poderá estender-se às
águas eventualmente utilizadas no controle de incêndios.
CAPÍTULO IV
DO SOLO
Art. 103 - A proteção do solo no Município visa:
I- garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão
competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano;
W - garantir a utilização do solo cultivável, através de adequados planejamento,
desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;
NT - priorizar o controle da erosão e o reflorestamento das áreas degradadas;
IV - priorizar a utilização de controle biológico de pragas.
Art. 104 - O Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e
destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação, reciclagem,
compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos resíduos
sólidos gerados.
Art. 105 - A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou
sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade
do solo de autodepurar-se levando-sé em conta os seguintes aspectos:
I- capacidade de percolação;
XI - garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;
HIT - limitação e controle da área afetada;
IV - reversibilidade dos efeitos negativos.
CAPÍTULO V ]
DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS
Art. 106 - O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e
bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons
de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento.
Art. 107 - Para os efeitos deste Código consideram-se aplicáveis as seguintes
definições:
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I - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva
ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas
na norma competente;
II - som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um
meio elástico, dentro da faixa de fregência de 16 Hz a 20 Khz e passível de excitar o
aparelho auditivo humano;
XII - ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público
ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos,
IV - zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas,
creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e área de preservação ambiental.
Art. 108 - Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE:
I- elaborar a carta acústica do Município de Caçu;
X - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de
controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
III - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação
vigente;
IV - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de
poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a
consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros;
V - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros
que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em
zonas sensíveis a ruídos;
VI - organizar programas de educação e conscientização a respeito de: causas, efeitos
e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações, esclarecimentos sobre as
proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora.
Art. 109 - A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a
ocorrência de qualquer ruído.
Art. 110 - Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou
equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período
diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de
uma zona sensível a ruídos, observado o disposto no zoneamento previsto no Plano Diretor
Urbano.
Parágrafo único - Os níveis máximos de som nos períodos diurno e noturno-serão
fixados pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. y
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Art. 111 - Fica proibido o uso ou a operação, inclusive comercial, de instrumentos
ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído.
CAPÍTULO VI.
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 112 - A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na
paisagem urbana e visível dos logradouros públicos, poderá ser promovida por pessoas
físicas ou jurídicas, desde que autorizadas pelo órgão competente.
Parágrafo único - Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou
comercializem veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser cadastradas no órgão
competente.
Art. 113 - O assentamento físico dos veículos de divulgação nos logradouros
públicos só será permitido nas seguintes condições:
I- quando contiver anúncio institucional;
KI - quando contiver anúncio orientador.
Art. 114 - São considerados anúncios quaisquer indicações executadas sobre veículos
de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja
finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais,
empresas, produtos de quaisquer espécies, idéias, pessoas ou coisas, classificando-se em:
I - anúncio indicativo: indica ou identifica estabelecimentos, propriedades ou
serviços;
II - anúncio promocional: promove estabelecimentos, empresas, produtos, marcas,
pessoas, idéias ou coisas;
KI - anúncio institucional: transmite informações do poder público, organismos
culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares,
sem finalidade comercial;
IV - anúncio orientador: transmite mensagens de orientações, tais como de tráfego ou
de alerta;
V - anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos tipos anteriormente
definidos.
Art. 115 - Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da contínua e
dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e.o
próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento. Na
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Art. 116 - São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veículos,
quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir
anúncios ao público, segundo a classificação estabelecida pela SECRETARIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
Art. 117 - É considerada poluição visual qualquer limitação à visualização pública
de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado, sujeitando
o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, nos termos deste
Código, seus regulamentos e normas decorrentes.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS
Art. 118 - É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o
transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem
como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial
para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente.
Art. 119 - São vedados no Município, entre outros que proibir este Código:
I- o lançamento de esgoto em corpos d'água;
II - a produção de aerossóis que contenham clorofluorcarbono;
KI - a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas
químicas e biológicas;
IV - a instalação de depósitos de explosivos, para uso civil;
V - a utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, produção e
beneficiamento que possam resultar na contaminação do meio ambiente natural;
VI - a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, bióxidos,
agrotóxicos, produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja proibido no território
nacional, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental;
VII - a produção ou o uso, o depósito, a comercialização e o transporte de materiais e
equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, observadas as
outorgas emitidas pelos órgãos competentes e devidamente licenciados e cadastrados pelo
SIMMA,;
VIII - a disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados a
especificidade. (do
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Seção I
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
Art. 120 - As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas
perigosas, no território do Município, serão reguladas pelas disposições deste Código e da
norma ambiental competente.
Art. 121 - São consideradas cargas perigosas, para Os efeitos deste Código, aquelas
constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à população,
aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira de
Normas e Técnicas - ABNT, e outras que a SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE considerar.
Art. 122 - Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas
perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação em vigor, e
encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre
devidamente sinalizados.
TÍTULO H
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 123 - A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas
dele decorrentes será realizada pelos agentes de proteção ambiental, pelos demais
servidores públicos para tal fim designados e pelas entidades não governamentais, nos
limites da lei.
Art. 124 - Consideram-se para os fins deste capítulo os seguintes conceitos:
1- advertência: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob
pena de imposição de outras sanções,
I - apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no
privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora
silvestre;
NI - auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo
circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia;
IV - auto de constatação: registra a irregularidade constatada no ato da fiscalização,
atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental e adverte o infrator
das sanções administrativas cabíveis; (DO
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V- auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a
sanção pecuniária cabível;
VI- demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental,
VII - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de
empreendimento;
VIII - fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao
exame e verificação do atendimento as disposições contidas na legislação ambiental, neste
regulamento e nas normas deles decorrentes;
IX - infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a este Código e
às normas deles decorrentes;
X - infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material
ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental,
XI - interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção,
exercício de atividade ou condução de empreendimento;
XII - intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção
imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital,
XIII - multa: imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza
objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida;
XIV - poder de polícia: é a atividade da administração que, limitando ou
disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção ou controle do
meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município de Caçu;
XV - reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza
diversa, pelo agente anteriormente condenado por infração ambiental. No primeiro caso
trata-se de reincidência específica e no segundo de reincidência genérica. A reincidência
observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma condenação e outra subsequente.
Art. 125 - No exercício da ação fiscalizadora serão assegurado aos agentes fiscais
credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos
públicos ou privados.
Art. 126 - Mediante requisição do órgão fiscalizador, o agente credenciado poderá
ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora.
Art. 127 - Aos agentes de proteção ambiental credenciado, além da competência
funcional, compete:
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I- efetuar visitas e vistorias;
II - verificar a ocorrência da infração;
IX - lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao autuado;
IV - elaborar relatório de vistoria;
V- exercer atividade orientador avisando a proteção ambiental.
Art. 128 - A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este Código
dar-se-ão por meio de:
T- auto de constatação;
XI - auto de infração;
II - auto de apreensão;
TV - auto de embargo;
V- auto de interdição;
VI - auto de demolição.
Parágrafo único - Os autos serão lavrados em três vias destinadas:
a) a primeira, ao autuado;
b) a segunda, ao processo administrativo;
c) a terceira, ao arquivo.
Art. 129 - Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, dele
constando:
I- a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;
HI - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;
III - o fundamento legal da autuação;
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da
irregularidade; (2º
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V - nome, função e assinatura do autuante;
VI- prazo para apresentação da defesa.
Art. 130 - Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade,
se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do
infrator.
Art. 131 - A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade
essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante.
Art. 132 - Do auto, será intimado o infrator:
I- pelo autuante, mediante assinatura do infrator, ou seu representante,
II - por via postal, fax ou telex, com prova de recebimento;
HI - por edital, nas demais circunstâncias.
Parágrafo único - O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa
oficial, ou em jornal de grande circulação.
Art. 133 - São critérios a serem considerados no julgamento da infração:
I- a maior ou menor gravidade;
II - as circunstâncias atenuantes e as agravantes;
HI - os antecedentes do infrator.
Art. 134 - São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do
dano, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pela
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE;
XI - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo
iminente de degradação ambiental,
IM - colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e do
controle ambiental;
IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve;
(Oo p
V - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator.
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Art. 135 - São consideradas circunstâncias agravantes:
I- cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada;
H - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
KI - coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequência grave ao meio ambiente;
v - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver
conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente;
VI- ter o infrator agido com dolo;
VII - atingir a infração áreas sob proteção legal.
Parágrafo único - No caso de infração continuada a pena de multa poderá ser
aplicada diariamente até a cessação da infração.
Art. 136 - Havendo concurso de circunstância atenuante e agravante, a pena será
aplicada levando-as em consideração, bem como o conteúdo da vontade do autor.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 137 - Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, que
poderão ser aplicadas independentemente:
I - advertência por escrito em que o infrator será intimado para fazer cessar a
irregularidade sob pena de imposição de outras sanções,
H - multa simples, diária ou cumulativa, sendo os seus valores fixados no
regulamento desta Lei e corrigidos periodicamente, sendo o mínimo de 15 (quinze) UVFC
(Unidade Fiscal do Município de Caçu) e o máximo de 550.000 (quinhentos e cinguenta
mil) UFMC.
XII - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos,
apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - embargo ou interdição temporária de atividade até correção da irregularidade;
vV - cassação de alvarás e licenças, e a consequente interdição definitiva do
estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executi
Municipal; COS
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VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo
Município;
VII — proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período
de até três anos,
VIII - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de
acordo com suas características e com as especificações definidas pelo órgão municipal
competente;
IX - demolição.
g 1º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações de
natureza diversa, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente às penas cominadas.
$ 2º - A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das
cominações civis e penais cabíveis.
$ 3º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, o infrator é
obrigado a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros,
afetados por sua atividade.
Art. 138 - As penalidades poderão incidir sobre:
T-o autor material;
II - o mandante;
II - quem de qualquer modo concorra à prática ou dela se beneficie.
Art. 139 - As penalidades previstas neste capítulo serão objeto de regulamentação
por meio de ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 140 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prever classificação e
graduação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta
lei e demais legislações pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada
recurso ambiental.
CAPÍTULO HI
DOS RECURSOS
Art. 141 - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 08 (oito) dias contados da
data de ciência da autuação.
Art. 142 - A impugnação da sanção ou da ação fiscal, instaura o processo-de
contencioso administrativo em primeira instância.
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Parágrafo único - A impugnação mencionará:
I - autoridade julgadora a quem é dirigida;
XI - a qualificação do impugnante,
HI - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;
IV - os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos
que as justifiquem.
Art. 143 - Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso referente a
mais de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o
mesmo infrator.
Art. 144 - O julgamento do processo administrativo, e os relativos ao exercício do
poder de polícia, será de competência:
I - em primeira instância ao Contencioso nos processos que versarem sobre toda e
qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de polícia;
II - em segunda instância administrativa, da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura
de Caçu, em Câmara específica para o assunto.
$ 1º - Em primeira instância, o processo será julgado no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da data da sua lavratura apresentada ou não a defesa ou impugnação;
82º - O Contencioso, dará ciência da decisão de primeira instância ao sujeito
passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 5 (cinco) dias contados da
data de seu recebimento.
$ 3º - Em segunda instância, a JRF, proferirá decisão no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias, contados da data do recebimento do processo.
$ 4º - Sempre que o processo depender de diligência, este prazo passará a ser contado
a partir da conclusão daquela.
Art. 145 - O órgão municipal de fiscalização ambiental enviará semestralmente
relação dos procedimentos de infrações ambientais e respectivas decisões ao setor com
atribuições em meio ambiente e patrimônio cultural do Ministério Público Federal e do
Estado da comarca de Caçu.
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.146 - O Poder Executivo providenciará as regulamentações necessárias ao
presente Código no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 147 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês do
mês de dezembro de 2003.
Prefeito Municipal
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ÍNDICE
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
1.1 - DA POLÍTICA AMBIENTAL
1.1.1 - Capítulo I- DOS PRINCÍPIOS
1.1.2 - Capítulo II - DOS OBJETIVOS
1.1.3 — Capítulo II - DOS INSTRUMENTOS
1.1.4 Capítulo IV — DOS CONCEITOS GERAIS
TÍTULO H
1.2 - DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA
1.2.1 — Capítulo 1—- DA ESTRUTURA
1.2.2 - Capítulo II - DO ÓRGÃO EXECUTIVO
1.2.3 — Capítulo II - DO ÓRGÃO COLEGIADO
1.2.4 — Capítulo IV — DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
1.2.5 — Capítulo V — DAS SECRETARIAS AFINS
TÍTULO HI
1.3 - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1.3.1 — Capítulo 1 - NORMAS GERAIS
1.3.2 — Capítulo II —- DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
1.3.3 — Capítulo III - DOS ESPAÇOS TERRIT. ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Seção I- DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Seção II - DAS UNIDADES DE CONS. E AS DE DOMINIO PRIVADO
Seção HI - DAS ÁREAS VERDES
Seção IV — DOS MORROS E MONTES
1.3.4 - Capítulo IV - DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL
1.3.5 — Capítulo V —- DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
1.3.6 — Capítulo VI - DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO
1.3.7 — Capítulo VII - DA AUDITORIA AMBIENTAL
1.3.8 — Capítulo VIII - DO MONITORAMENTO
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1.3.9 — Capítulo IX - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CADASTRO
AMBIENTAL — SICA
13.10 - Capítulo X - DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
13.11 - Capítulo XI- DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO E AREAS VERDES
1.3.12 — Capítulo XII- DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
LIVRO II
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
1.4- DO CONTROLE AMBIENTAL
1.4.1 - Capítulo 1- DA QUALIDADE AMB. E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Seção I- DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
1.4.2 — Capítulo II - DO AR
1.4.3 — Capítulo II - DA ÁGUA
1.4.4 — Capítulo IV —- DO SOLO
1.4.5 — Capítulo V - DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS
1.4.6 - Capítulo VI — DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL
1.4.7 - Capítulo VII - DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS
Seção II - DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
TÍTULO II
1.5 - DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
1.5.1 — Capítulo 1 - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
1.5.2 — Capítulo II — DAS PENALIDADES
1.5.3 — Capítulo II - DOS RECURSOS
E.
<A
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