| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2005 |
| Date | 2005-03-09 |
| Ementa | Autoriza a municipalização da vigilância sanitária e dá outras providências. |
| native_id | 1798 |
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Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura, REGISTRO d FLsMOIDO LivRO Nº. 493 CAÇU OM | dO 3009 Clio SO else a SECRETARIA MUN. DÉ ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEINº 1417/2005, DE 09 DE MARÇO DE 2005 “Autoriza a Municipalização da Vigilância Sanitária e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer a municipalização da Vigilância Sanitária do Município. Art. 2º - A Municipalização da Vigilância Sanitária terá a incumbência de fiscalizar os estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios ou que manipulem alimentos, os estabelecimentos de serviços, os criadouros de animais na zona urbana, os locais considerados críticos e de risco para o controle de vetores de interesses epidemiológicos, os sistemas individuais de abastecimento de água, disposição de esgotos e resíduos sólidos, em habilitações unifamiliares e multifamiliares, isoladas, agrupadas ou geminadas e fazer coleta de amostras e proceder campanhas educativas em Vigilância sanitária. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em aos 14 dias do mês de fevereiro de 2005. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: p; www.cacugoias.com.