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norma nº 1417/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1417 / 2005
Date 2005-03-09
EmentaAutoriza a municipalização da vigilância sanitária e dá outras providências.
native_id1798

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matéria 3612 →

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Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura,
REGISTRO
d FLsMOIDO LivRO Nº. 493
CAÇU OM | dO 3009
Clio SO else a
SECRETARIA MUN. DÉ ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEINº 1417/2005, DE 09 DE MARÇO DE 2005
“Autoriza a Municipalização da Vigilância
Sanitária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer a
municipalização da Vigilância Sanitária do Município.
Art. 2º - A Municipalização da Vigilância Sanitária terá a incumbência de
fiscalizar os estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios ou que manipulem
alimentos, os estabelecimentos de serviços, os criadouros de animais na zona urbana, os
locais considerados críticos e de risco para o controle de vetores de interesses
epidemiológicos, os sistemas individuais de abastecimento de água, disposição de esgotos e
resíduos sólidos, em habilitações unifamiliares e multifamiliares, isoladas, agrupadas ou
geminadas e fazer coleta de amostras e proceder campanhas educativas em Vigilância
sanitária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em aos 14 dias do
mês de fevereiro de 2005.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: p;
www.cacugoias.com.

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