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norma nº 1419/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1419 / 2005
Date 2005-04-13
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no art. 3º da Lei nº 1.324/02, de 19 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
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REGISTRO
FLsliSoo Livro Nº AS
CACU OA / AQ.)
(Beoy
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEI Nº 1419/2005, DE 13 DE ABRIL DE 2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no
ant. 3º da Lei Nº 1.324/02, de 19 de dezembro de
2002 e dá outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo estipulado no art. 3º da Lei 1.324/02, de 19 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre o prazo para construção de edifício da sede do
Ministério Público do Estado de Goiás em Caçu-Go., por mais dois anos.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de abril de 2005.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(ocultura.com.br
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