| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2005 |
| Date | 2005-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no art. 3º da Lei nº 1.324/02, de 19 de dezembro de 2002 e dá outras providências. |
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REGISTRO FLsliSoo Livro Nº AS CACU OA / AQ.) (Beoy PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1419/2005, DE 13 DE ABRIL DE 2005 Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no ant. 3º da Lei Nº 1.324/02, de 19 de dezembro de 2002 e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo estipulado no art. 3º da Lei 1.324/02, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o prazo para construção de edifício da sede do Ministério Público do Estado de Goiás em Caçu-Go., por mais dois anos. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de abril de 2005. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(ocultura.com.br www.cacugoias.com.br