| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2005 |
| Date | 2005-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar convênio com à Associação de Estudantes Universitários de Caçu em Rio Verde - ASSESUC, e dá outras providências. |
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REGISTRO FLÍiA, DO LIVRO Nº. 39 CAÇu OM, dO [3009 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEINº 1420/2005, DE 13 DE ABRIL DE 2005 “Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com à Associação de Estudantes Universitários de Caçu em Rio Verde - ASSESUC e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com à Associação dos Estudantes Universitários de Caçu em Rio Verde - ASSESUC, regime de concessão de uso gratuito, o bem público a seguir identificado, pertencente à Prefeitura Municipal de Caçu: a) um veículo, espécie Pás/Ônibus; marca M.B/M.BENZ 364 11R; combustível diesel; ano de fabricação e modelo 1984, capacidade/potencia/cilindro 39Pessoas de 147cv; categorial oficial, cor branca, chassi nº 36410113040829, placa nº BXA0331/GO. $ 1º - A concessão será formalizada por tempo, com observância das normas contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações da Lei nº 8.883/94, no que ser refere à licitação, dispensa ou inexigibilidade. $ 2º - As condições da concessão deverão ser expressas no convênio, inclusive quanto à finalidade, prazo máximo de até 04(quatro) anos e a retomada do veículo. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 21 de fevereiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de abril de 2005. / RF beso GILMAR JOSÉ P Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MEF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(o cultura.com.br www.cacugoias.com.br