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norma nº 1420/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1420 / 2005
Date 2005-04-13
EmentaDispõe sobre autorização para firmar convênio com à Associação de Estudantes Universitários de Caçu em Rio Verde - ASSESUC, e dá outras providências.
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REGISTRO
FLÍiA, DO LIVRO Nº. 39
CAÇu OM, dO [3009
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEINº 1420/2005, DE 13 DE ABRIL DE 2005
“Dispõe sobre autorização para firmar Convênio
com à Associação de Estudantes Universitários de
Caçu em Rio Verde - ASSESUC e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com à
Associação dos Estudantes Universitários de Caçu em Rio Verde - ASSESUC, regime de
concessão de uso gratuito, o bem público a seguir identificado, pertencente à Prefeitura
Municipal de Caçu:
a) um veículo, espécie Pás/Ônibus; marca M.B/M.BENZ 364 11R; combustível
diesel; ano de fabricação e modelo 1984, capacidade/potencia/cilindro 39Pessoas de 147cv;
categorial oficial, cor branca, chassi nº 36410113040829, placa nº BXA0331/GO.
$ 1º - A concessão será formalizada por tempo, com observância das normas
contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações da Lei nº 8.883/94, no que ser refere à licitação,
dispensa ou inexigibilidade.
$ 2º - As condições da concessão deverão ser expressas no convênio, inclusive
quanto à finalidade, prazo máximo de até 04(quatro) anos e a retomada do veículo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município,
correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar
nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para
lançamentos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
21 de fevereiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de
abril de 2005. /
RF beso
GILMAR JOSÉ P
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CNPJ-MEF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(o cultura.com.br
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