| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2005 |
| Date | 2005-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 1421/2005, DE 13 DE ABRIL DE 2005 Dispõe sobre convênio previsto no Artigo 241 da Constituição Federal a ser celebrado pelo Município e o Estado de Goiás. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder servidor à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o cumprimento de convênio, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento da arrecadação estadual. Art. 2º - O servidor Municipal que for colocado à disposição do Estado deverá cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submeter. Art. 3º - O Município se responsabiliza pelo ressarcimento integral dos prejuízos que seu servidor possa ocasionar à Fazenda Estadual, quando estiver à disposição deste ente. Parágrafo único. O dano causado pelo servidor municipal será apurado pela Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do Município em todas as suas fases. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 581, de 09 de fevereiro de 1989 e 1333/03, de 17 de abril de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de abril de 2005. GUIMARÃES Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br www.cacugoias.com.br