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norma nº 1421/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1421 / 2005
Date 2005-04-13
EmentaDispõe sobre a regulamentação do art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 1421/2005, DE 13 DE ABRIL DE 2005
Dispõe sobre convênio previsto no Artigo
241 da Constituição Federal a ser celebrado
pelo Município e o Estado de Goiás.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder
servidor à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o
cumprimento de convênio, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento
da arrecadação estadual.
Art. 2º - O servidor Municipal que for colocado à disposição do Estado
deverá cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se
submeter.
Art. 3º - O Município se responsabiliza pelo ressarcimento integral dos
prejuízos que seu servidor possa ocasionar à Fazenda Estadual, quando estiver à
disposição deste ente.
Parágrafo único. O dano causado pelo servidor municipal será apurado
pela Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do Município em
todas as suas fases.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais
nº 581, de 09 de fevereiro de 1989 e 1333/03, de 17 de abril de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
13 de abril de 2005.
GUIMARÃES
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
www.cacugoias.com.br

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