| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2005 |
| Date | 2005-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com à Associação dos Universitários de Caçu-Jatai - ASSUCAJ, e dá outras providências. |
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REGISTRO FLSAZUÍDO LIVRO Nº. 49 caçgu OS ,30 O nm PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIAS al assa Ea a LEI Nº 1422/2005, DE 13 DE ABRIL DE 2005 Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com a Associação dos Universitários de Caçu-Jataí - ASSUCAJ, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Universitários de Caçu-Jataí - ASSUCAJ, regime de concessão de uso gratuito, o bem público a seguir identificado, pertencente à Prefeitura Municipal de Caçu: a) um veículo, espécie Pas/Ônibus; marca Marcopolo/Volare A8 ON; combustível diesel; ano de fabricação e modelo 2002, capacidade/potencia/cilindro 24Pessoas de 145CV; cor branca, chassi nº 99PB05B2M2C007503, placa nº KEM-4176. 8 1º - A concessão será formalizada por tempo, com observância das normas contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações da Lei nº 8.883/94, no que ser refere à licitação, dispensa ou inexigibilidade. 8 2º - As condições da concessão deverão ser expressas no convênio, inclusive quanto à finalidade, prazo máximo de até 04(quatro) anos e a retomada do veículo. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de abril de 2005. AS GUIMARÃES www.cacugoias.com.br