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norma nº 1422/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1422 / 2005
Date 2005-04-13
EmentaDispõe sobre autorização para firmar Convênio com à Associação dos Universitários de Caçu-Jatai - ASSUCAJ, e dá outras providências.
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REGISTRO
FLSAZUÍDO LIVRO Nº. 49
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O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIAS
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assa Ea
a
LEI Nº 1422/2005, DE 13 DE ABRIL DE 2005
Dispõe sobre autorização para firmar Convênio
com a Associação dos Universitários de
Caçu-Jataí - ASSUCAJ, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a
Associação dos Universitários de Caçu-Jataí - ASSUCAJ, regime de concessão de uso
gratuito, o bem público a seguir identificado, pertencente à Prefeitura Municipal de Caçu:
a) um veículo, espécie Pas/Ônibus; marca Marcopolo/Volare A8 ON; combustível
diesel; ano de fabricação e modelo 2002, capacidade/potencia/cilindro 24Pessoas de 145CV;
cor branca, chassi nº 99PB05B2M2C007503, placa nº KEM-4176.
8 1º - A concessão será formalizada por tempo, com observância das normas
contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações da Lei nº 8.883/94, no que ser refere à licitação,
dispensa ou inexigibilidade.
8 2º - As condições da concessão deverão ser expressas no convênio, inclusive
quanto à finalidade, prazo máximo de até 04(quatro) anos e a retomada do veículo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município,
correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar
nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para
lançamentos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de
abril de 2005.
AS GUIMARÃES
www.cacugoias.com.br

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