br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1423/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1423 / 2005
Date 2005-04-27
EmentaInstitui o Plano de custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu e dá outras providências.
native_id1804

Originating matéria

matéria 3641 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEI Nº 1423/2005, DE 27 DE ABRIL DE 2005
Institui o Plano de custeio do Regime
de Previdência social dos Servidores
Públicos do Município de Cacu, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Regime de Previdência social dos Servidores Públicos do
Município de Caçu, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a
assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei específica.
Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Caçu será financiado mediante recursos
provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias
dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forem
atribuídas.
Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem
como a do pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as
despesas administrativas.
Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção
do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 11%
(onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme
previsto em lei específica, como também sobre a gratificação natalina.
Art. 4º - A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas,
que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios,
corresponde a 11% (onze por cento) incidente sobre a parceia dos proventos de
aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de
que trata o artigo 201 da Constituição Federal.
Art. 5º - O limite máximo estabelecido, para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, foi fixado
em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e será reajustado de forma a
preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 6º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a
manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
www.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
17,8995% incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos
respectivos seguradas ativos, inativos e pensionistas.
Art, 7º - O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios
concedidos até a data de entrada em vigor da Lei nº 1022/94, de 25 de novembro
de 1994, e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram
implementados até aquela data bem como pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Eventuais déficit atuarial apurado na data da criação do
Instituto/Fundo poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 (trinta e
cinco) anos.
Art. 8º - A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Município de Caçu, corresponderá a um
percentual incidente sobre as contribuições do Município e dos segurados, não
poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e
pensões dos segurados vinculados a este Regime Próprio de Previdência Social,
relativamente ao exercício financeiro anterior.
Art. 9º - As contribuições a que se referem os arts. 3º e 4º serão exigíveis
após decorridos noventa dias da data de pubiicação desta lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27 de abril
de 2005.
GILMAR JOSE DE EREITAS GUIMARÃES
Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
www.cacugoias.com.br

open original →