| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | Institui o Plano de custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1423/2005, DE 27 DE ABRIL DE 2005 Institui o Plano de custeio do Regime de Previdência social dos Servidores Públicos do Município de Cacu, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Regime de Previdência social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei específica. Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas. Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas. Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei específica, como também sobre a gratificação natalina. Art. 4º - A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde a 11% (onze por cento) incidente sobre a parceia dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. Art. 5º - O limite máximo estabelecido, para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, foi fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e será reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 6º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS 17,8995% incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos seguradas ativos, inativos e pensionistas. Art, 7º - O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em vigor da Lei nº 1022/94, de 25 de novembro de 1994, e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até aquela data bem como pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei. Parágrafo único. Eventuais déficit atuarial apurado na data da criação do Instituto/Fundo poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos. Art. 8º - A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Caçu, corresponderá a um percentual incidente sobre as contribuições do Município e dos segurados, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados a este Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior. Art. 9º - As contribuições a que se referem os arts. 3º e 4º serão exigíveis após decorridos noventa dias da data de pubiicação desta lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27 de abril de 2005. GILMAR JOSE DE EREITAS GUIMARÃES Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 www.cacugoias.com.br