br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1426/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 2005
Date 2005-04-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE" e dá outras providências.
native_id1807

Originating matéria

matéria 3644 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

REGISTRO
FLSIANSDO LIVRO Nº. LB.
caçu dh | dd [3005
Pa!
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 1426/2005, DE 27 DE ABRIL DE 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a “Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE” e
dá outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu
— APAE, repassando a esta os recursos necessários para acorrer despesas diversas, inclusive
com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas
mensalmente, até o limite de R$ 3.623,20 (três mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte
centavos), por mês.
Art, 2º - Os recursos serão repassados à conveniada mediante ofício de requisição,
com especificação analítica das despesas, cabendo ao conveniente providenciar recursos
financeiros para atendimento e repasse dentro de suas possibilidades.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta
“Subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu, sob o código
08.242.0082.2045 — 335041-00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2005.
Art. 5º Revogam se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1256/01, de
13 de março de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em Caçu, Goiás, em
27 do mês de abril de 2005
GILMAR JOSÉ FREITAS GUIMARÃES
Av. Ezidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-009 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br

open original →