| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE" e dá outras providências. |
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REGISTRO FLSIANSDO LIVRO Nº. LB. caçu dh | dd [3005 Pa! PREFEITURA MUNICIPAL DE CA ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 1426/2005, DE 27 DE ABRIL DE 2005 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE” e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE, repassando a esta os recursos necessários para acorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$ 3.623,20 (três mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos), por mês. Art, 2º - Os recursos serão repassados à conveniada mediante ofício de requisição, com especificação analítica das despesas, cabendo ao conveniente providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas possibilidades. Art. 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta “Subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu, sob o código 08.242.0082.2045 — 335041-00. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2005. Art. 5º Revogam se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1256/01, de 13 de março de 2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em Caçu, Goiás, em 27 do mês de abril de 2005 GILMAR JOSÉ FREITAS GUIMARÃES Av. Ezidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-009 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br