| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. |
| native_id | 1808 |
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REGISTRO lts. | Flstsevdo Livro nº 49 CAÇU 94 , 49 1 Q903 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEi Nº 1427/2005, DE 27 DE ABRIL DE 2005 “Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências”. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º- Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resuitarem lotes com área inferior a 125mcento e vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a 8,00m(oito metros). Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30(trinta) dias, decreto regulamentando a presente lei: Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90(noventa) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27 de abril de 2005. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 www.cacugoias.com.br