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norma nº 1427/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1427 / 2005
Date 2005-04-27
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências.
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REGISTRO
lts. | Flstsevdo Livro nº 49
CAÇU 94 , 49 1 Q903
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEi Nº 1427/2005, DE 27 DE ABRIL DE 2005
“Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos
na cidade de Caçu e dá outras providências”.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º- Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos
limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não
resuitarem lotes com área inferior a 125mcento e vinte e cinco metros quadrados)
e testada inferior a 8,00m(oito metros).
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar
dentro do prazo de 30(trinta) dias, decreto regulamentando a presente lei:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência
pelo prazo de 90(noventa) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27 de
abril de 2005.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
www.cacugoias.com.br

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