| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2005 |
| Date | 2005-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1809 |
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: REGISTRO Ú FtstSá DO ir Ne SS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇÚ ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 1428/2005, DE 17 DE MAIO DE 2005 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou € eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Especial criando a Secretaria de Controle Interno do Município de Caçu, conforme especificações a seguir: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 0115 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO FUNÇÃO - 04 ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO - 124 CONTROLE INTERNO PROGRAMA - 0176 CONTROLE DA GESTÃO MUNICIPAL ATIVIDADE - 2074 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 319009 | SALÁRIO-FAMÍLIA R$ 411,00 319011 | VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ | 37.592,00 339014 | DIÁRIAS — CIVIL R$ 2.990,00 339030 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00 339036 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PF R$ 1.007,00 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PJ R$ 1.000,00 TOTAL R$ | 45.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior, virão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do vigente orçamento: 0110 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 22 661 0073 2036 | MANUTENÇÃO DA ATIV. SECRET. IND. E COMERCIO | R$ | 45.000,00 20050175 319011 | VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL .................... R$ | 25.000,00 20050179 339039 | OUTROS SERV. DE TERC. PJ.. R$ | 20.000,00 R$ | 45.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de maio 2005. WWW. cesto com.br