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norma nº 1428/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1428 / 2005
Date 2005-05-17
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
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: REGISTRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇÚ
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 1428/2005, DE 17 DE MAIO DE 2005
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou € eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um
Crédito Especial criando a Secretaria de Controle Interno do Município de Caçu, conforme
especificações a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 0115 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
FUNÇÃO - 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO - 124 CONTROLE INTERNO
PROGRAMA - 0176 CONTROLE DA GESTÃO MUNICIPAL
ATIVIDADE - 2074 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
319009 | SALÁRIO-FAMÍLIA R$ 411,00
319011 | VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ | 37.592,00
339014 | DIÁRIAS — CIVIL R$ 2.990,00
339030 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00
339036 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PF R$ 1.007,00
339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PJ R$ 1.000,00
TOTAL R$ | 45.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial especificado no
artigo anterior, virão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do vigente orçamento:
0110 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
22 661 0073 2036 | MANUTENÇÃO DA ATIV. SECRET. IND. E COMERCIO | R$ | 45.000,00
20050175 319011 | VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL .................... R$ | 25.000,00
20050179 339039 | OUTROS SERV. DE TERC. PJ.. R$ | 20.000,00
R$ | 45.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
1º de fevereiro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de maio 2005.
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