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norma nº 1429/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1429 / 2005
Date 2005-05-17
EmentaDispõe sobre autorização para firmar Convênio com à Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis - AUCEQ e dá outras providências.
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REGISTRO
d FLS1S2DO LIVRO Nº. 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIAS
LEINº 1429/2005, DE 17 DE MAIO DE 2005
Dispõe sobre autorização para firmar Convênio
com à Associação dos Universitários de Caçu em
Quirinópolis - AUCEQ e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona
a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com à
Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis - AUCEQ, no sentido de repassar a
essa os recursos ou veículo necessários, para ocorrer despesas de transporte dos associados,
referente aos anos letivos de 2005 a 2008.
$ 1º - O Convênio será formalizado por tempo determinado, com observância das
normas contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações da Lei nº 8.883/94, no que ser refere à
licitação, dispensa ou inexigibilidade.
8 2º - As condições do convênio deverão ser expressas, quanto à finalidade, prazo
e outras que vierem a ocorrer.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município,
correrão por conta das dotações próprias existentes no vigente orçamento, devendo constar
nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para
lançamentos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 1º de abril de 2005.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de maio de
2005.
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: -000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Q) cultura.com.br
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