| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2005 |
| Date | 2005-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com à Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis - AUCEQ e dá outras providências. |
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REGISTRO d FLS1S2DO LIVRO Nº. 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIAS LEINº 1429/2005, DE 17 DE MAIO DE 2005 Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com à Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis - AUCEQ e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com à Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis - AUCEQ, no sentido de repassar a essa os recursos ou veículo necessários, para ocorrer despesas de transporte dos associados, referente aos anos letivos de 2005 a 2008. $ 1º - O Convênio será formalizado por tempo determinado, com observância das normas contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações da Lei nº 8.883/94, no que ser refere à licitação, dispensa ou inexigibilidade. 8 2º - As condições do convênio deverão ser expressas, quanto à finalidade, prazo e outras que vierem a ocorrer. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no vigente orçamento, devendo constar nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de abril de 2005. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de maio de 2005. Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: -000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Q) cultura.com.br www.cacugoias.com.br