| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2006 e dá outras Providências |
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Certifico para os devides fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura sZ7/ Céfes REGISTRO À FLs194 DO LIVRO Nº, ÀS dedo. Jr Das ! SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1432/2005, DE 17 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CarítuLo | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 4º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2006, compreendendo: |- as prioridades e as metas da administração pública municipal; Il - a estrutura e organização dos orçamentos; HI — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; VII as disposições finais, CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2006, especificadas de acordo com os macro objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2006-2009, encontram-se detalhadas em Anexo a Lei. CaríruLo Ill DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por: Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 1 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; | — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo & permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Wll — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e VI - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. & 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 8 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: | - texto da lei; 1 - consolidação dos quadros orçamentários; Il - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 o) CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(o cultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS IV = anexo do orçamento de investimentos das empresas, V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. 8 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: | = do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; Il = do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; III = da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos recursos; V - da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; VI- da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; VII- da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; VII! = da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; IX- da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; X- da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos, XII = do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; XIll - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando 0 déficit ou corrente e total de cada um dos orçamentos; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 3 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(m cul www.cacugoias.com.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS XIV = da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos; XVII! = da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação; XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; XX - da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29; Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: |- o orçamento a que pertence; |l- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Qutras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos; Inversões Financeiras; Av. Lidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 4 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuM)cultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Amortização e Refinanciamento da Divida; Outras despesas de Capital. CAPÍTULO IV . DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de CAÇU, relativo ao exercício de 2006, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento. |-o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; il = o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento; Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II dos $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. 8 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 8 2º - No caso de limitação de empenhos é de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: |- com pessoal e encargos patronais, | - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 5 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu()cultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS 8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 12 = Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesas, e com O objetivo de modemizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, mediante aprovação da Câmara Municipal. Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado à suplementar O orçamento até 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, a abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64. Art. 14 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 15 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se: |- houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem em andamento; | - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; IV = os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma ação municipal. Art, 16 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. 8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2005 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 6 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuM cultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS & 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. & 3º « Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: | - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; | - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. & 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica. Art. 47 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos € amortização da divida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção. Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2006, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 21 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 22 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 7 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDeultu r www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. Art. 23 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO VI DAS DisPosiÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 24 — No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. : Art. 25 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 26 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. CAPÍTULO VII DAS Disposições SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27 — A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para 0 exercício de 2006 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: |- atualização da planta genérica de valores do município; Il - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; | — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 8 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuM cultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. 8 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário. 8 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando de envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. CAPÍTULO VI! DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar os custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 31 — Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei 8.666/1993. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 9 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(m cultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Art. 32 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 33 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 34 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de junho de 2005. GILMAR UIMARÃES Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 10 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: (Dcultura.com.br www.cacugoias.c: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS ANEXO | METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2006 A - GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS, SECRETARIAS DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, ÓRGÃOS AUXILIARES: Construção de Albergue Público; Implantação de Mutirão da Cidadania; Incentivo à criação de cooperativa de reciclagem de lixo; Construção de Parque Infantil na Praça dos Pioneiros e Joaquim Rodrigues; Construção de Creches; Construção da Sede do Projeto Conviver; Construção da Capela no Cemitério Municipal; Construção de Pista de Skat; Aquisição de área e dotação de estrutura fisica para realização de aulas de auto-escolas e provas teóricas e práticas do DETRAN-GO; Aquisição de área para construção de Parque Infantil no Conjunto Boa Vista; Outorga de Escritura Pública dos imóveis urbanos doados e já edificados; Construção de Calçadão na Avenida lidefonso Carneiro; Dar condições de funcionamento dos órgãos da administração municipal, com relevante sistema de distribuição de material de expediente, consumo e permanente; Promover programas de aprimoramentos dos sistemas de supervisão e controle visando melhorar a eficiência; Adquirir e melhorar os equipamentos de informática para melhor desempenho dos fatos e atos administrativos, Construir e reformar prédios públicos; Aquisição e reforma de veículos; Trabalhar de forma participativa, fazendo prestações de contas, em audiência pública; Fortalecimento das instituições financeiras; Viabilizar a criação de um corpo de bombeiro; Viabilizar a criação da delegacia fiscal, Viabilizar um posto do INSS; Criarftrazer o VAPT VUPT; Melhorar e dar assistência à segurança pública; Construir casa para os agentes da segurança pública; Criar projetos para aperfeiçoamento/conhecimento dos servidores públicos; Manter e apoiar as entidades de apoio político e administrativo; Desenvolver critérios para cadastramento de mais famílias aos sistemas junto ao governo federal e estadual (PETI, RENDA CIDADA E OUTROS); Fortalecer as associações de bairro, apoiando na promoção de eventos, para ampliar/construir suas sedes; Elaborar calendário para festividades das datas comemorativas, (dias mães, pais, árvores...); Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 1 CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu( cultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Angar e iluminação do aeroporto; Construção da sede da secretaria da Ação Social; Recolher os tributos municipais obedecendo ao Código Tributário municipal, Realizar campanha para que os proprietários de veículos automotores possuam placa de Caçu, pois 50% do IPVA pertence ao município; Realizar campanha, incentivando compras em Caçu; Campanha arrecadação, dívida ativa em parceria com o Banco do Brasil; Desenvolver critérios para pagamentos das dívidas do município; Desenvolver critérios para melhorar a arrecadação do município; Lançar programa de premiação para pagamentos de tributos municipais que estão atrasados. Elaborar programas de habitação (casas populares), em parceria ao governo federal e estadual, beneficiando a população de baixa renda; Criação e manutenção da horta comunitária; Promover planejamento de urbanização, trazendo melhor condição de embelezamento da nossa cidade; Construção de uma casa para velório; Firmar convênios com todos os municípios vizinhos, para beneficio nas áreas, saúde, educação, esporte; Construção de3 (três) praças; Aquisição de um prédio para abrigar o museu; Aquisição de uma área, para um parque ecológico; Realização da ampliação do prédio do fórum municipal para instalação da prefeitura; Construção de calçadas e meio fio em todas as vias públicas; Aquisição de um veículo para o gabinete do prefeito; Aquisição de uma área de 10.000mt2abrigar eventos como festa: Arraial dos Amigos, Encontro de Motoqueiros, Pista de Kart e Feira de Automóveis; Construção de pistas para caminhada; Aquisição de imóvel para abrigar Banco do Povo, Agenfa, Correio, Agro defesa, Biblioteca Pública e Detran; Ampliação e reforma do PETI; Construção de uma passarela para pedestre na G0206; Incentivo e ajuda financeira destinadas as entidades filantrópicas e religiosas; Programa integrado de comunicação: jornal, rádio, tv e revista; Incentivar montagem de uma usina de reciclagem; B - SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO, SECRETARIA MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DOS TRANSPORTES: Fazer Ponte no Ribeirão Sucuri; Levantar as rodovias municipais; Dar incentivo ao Matadouro Vitória e asfaltar o acesso deste à GO-206; Fazer convênio com a Agência Rural; Aquisição de Máquinas e implementos agricolas para todas as associações de produtores rurais; Canalização do Córrego Água Fria; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 12 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(cultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Construção de Abrigos cobertos nas saídas da Cidade e na porta das escolas; Fazer convênio com a Agência Rural e Sindicato Rural para construção de curvas de nível em proteção ao meio ambiente; Definir recursos para recuperação do aterro sanitário; Recuperar com massa asfáltica toda malha de nossas ruas; Fazer meio fio nos bairros onde estamos perdendo os asfaltos; Pavimentação e iluminação do cemitério municipal; Fazer pontes nos ribeirões, AREIA, SAPÉ E CACHOERINHA; Trocar a pavimentação da Av. Ildefonso Carneiro; Sinalizar nossas ruas e avenidas; Pavimentar o distrito industrial; Criar um estudo nas ruas: Ildefonso Carneiro, Paula e Silva e José Reinaldo Vieira, mão e contra mão; Recuperar e manter em melhores condições rodovias municipais; Aquisição de um torno mecânico, prença e uma furadeira de banca; Recuperar máquinas, caminhões e as estruturas fisicas de obras e transportes; Recuperar e pavimentar todas as ruas de nossa cidade; Criar e fortalecer as agroindústrias, com laticínios, produção de fécula de mandioca e outros; Construir as margens da GO - 206 um lago para lazer; Criar política de apoio ao junto ao sindicato rural, para promoção de festas e apoio ao produtor rural; Implantação e manutenção do sistema de expansão de abastecimento de água e esgoto sanitário; Implantação do projeto da lavoura comunitária, Reforma e ampliação do terminal rodoviário; Convênio com a polícia militar de Caçu para dar apoio na segurança da EXPOCAÇU 2006; Convênio com o Sindicato Rural de Caçu na realização da EXPOCAÇU do ano de 2006; Pavimentação do parque de exposições LEONIDES DOLORES MACHADO; Pavimentação da Av. que dá acesso ao aeroporto municipal de Caçu; Construção de um monumento retratando o da construção da cidade; Ampliação da cerâmica comunitária; Incentivo para todas as associações de produtores rurais, para instalações de laticínio; Incentivo e ajuda financeira para o término da construção do prédio da Associação Comercial e Industrial de Caçu, ACIC; Urbanizar e arborizar as margens do Córrego Água Fria; C - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER: Fazer convênio com a UEG; Implantação de Escola Agrícola; Aproveitamento da estrutura em edificação existente na Fazendo Rosilho; Construção de arquibancadas, vestiário e sanitários e recuperação do gramado do Estádio Municipal Sebastião Vieira Neto; Reforma na Escola Municipal Olívio Girotto; Reforma na Escola Municipal Damasceno Ribeiro; Construção de uma quadra na Escola Municipal Olívio Girotto; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 13 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuD cultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Curso de aprimoramento profissional; Melhorias no transporte escolar; implantação do Ensino Fundamental de nove anos (PROJETO APRENDER); Aquisição de veiculos/ônibus para transporte de alunos; Construção de um museu; Construção de uma escola municipal no setor Arco fris; Melhorar e Criar um centro poli esportivo; Apoio ao transporte dos estudantes universitários; Implantação de uma faculdade particular em nosso município; Apoiar ao desporto e lazer e comissão organizadora nos eventos; Implantação de uma escola profissionalizante; Ampliar e criar um laboratório de informática nas escolas, com acesso a internet ADSL; Construir um campo de futebol gramado em todos os bairros; Apoio às atividades da ALESG e incrementar ações do conselho cultura; Implementar um programa integrado de educação e cultura, possibilitando melhor lazer para a comunidade escolar integrada com a comunidade do respectivo bairro; D - SECRETARIA DA SAÚDE; Reforma do hospital regional; Reforma do centro comunitário; Aquisição de equipamentos e tecnologias; Equipamentos para o posto de saúde zona rural; Aquisição de duas ambulâncias novas, sendo uma Semi-UTI, Aquisição de terreno para construção de um centro de Diagnóstico Municipal; Informatização do Sistema Municipal de Saúde (Unidade de Saúde On-line); Investimento em treinamento de pessoal de serviço de saúde; Reforma e manutenção das viaturas da Saúde; Troca de todo imobiliário do Hospital Regional; Urbanização do Jardim do Hospital com área para descanso de internos e acompanhantes; Humanização no atendimento, desde início do processo de relação paciente x Unidade de Saúde; Aquisição semanal de medicamentos para o Hospital e Programas de Saúde da Família; Manter o convênio com AMESGO, e colocar uma viatura disponível somente para atendimento dos munícipes de Caçu-GO; Firmar Pactos Intermunicipais utilizando os recursos disponíveis do SUS; Montar uma equipe odontológica móvel para atendimento rural. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 14 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS ANEXO Il METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2006 CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Reforma Geral das instalações da Câmara Municipal; Informatização; Aquisição de equipamentos e móveis em geral; Aquisição de um automóvel para os trabalhos do Legislativo; Aquisição de sistema de ar condicionado para o Plenário; Aquisição de um elevador. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de junho de 2005. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 15 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(ocultura.com.br www.cacugoias.com.br