br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1433/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1433 / 2005
Date 2005-06-17
EmentaAltera o caput do artigo 25 da Lei n° 1162/98 que dispõe sobre o controle de população animal e de zoonoses no Município de Caçu.
native_id1814

Originating matéria

matéria 3689 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Certifico para os devides fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura. 22 Meses
* SECRETARIA MUN. DE NISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEI Nº 1433/2005, DE 17 DE JUNHO DE 2005
Altera o caput do artigo 25 da Lei nº 1162/98
que dispõe sobre o controle de população
animal e de zoonoses no Município de Caçu.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 25 da Lei nº 1162, de 15 de setembro de 1998, que
dispõe sobre o controle de população animal e de zoonoses no Município de Caçu, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25 - A pena de multa será de R$ 25,00(vinte e cinco reais) para
resgate dos animais."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de
junho de 2005.
GILMAR J IMARÃES
EITO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNP3-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu)cultura.com.br
www.cacugoias.com.br

open original →