| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | Altera o caput do artigo 25 da Lei n° 1162/98 que dispõe sobre o controle de população animal e de zoonoses no Município de Caçu. |
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Certifico para os devides fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura. 22 Meses * SECRETARIA MUN. DE NISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1433/2005, DE 17 DE JUNHO DE 2005 Altera o caput do artigo 25 da Lei nº 1162/98 que dispõe sobre o controle de população animal e de zoonoses no Município de Caçu. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O caput do artigo 25 da Lei nº 1162, de 15 de setembro de 1998, que dispõe sobre o controle de população animal e de zoonoses no Município de Caçu, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25 - A pena de multa será de R$ 25,00(vinte e cinco reais) para resgate dos animais." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de junho de 2005. GILMAR J IMARÃES EITO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNP3-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu)cultura.com.br www.cacugoias.com.br