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norma nº 1435/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1435 / 2005
Date 2005-06-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1426/2005, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências.
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Certifico para os devides fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura. L2lo£ £
E rg é PS ISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LEINº 1435/2005, DE 17 DE JUNHO DE 2005
Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 1426/2005, de 27 de abril de 2005 e dá
outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1426/2005, de
27 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Caçu — APAE, repassando a esta os recursos necessários
para ocorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados,
encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o
limite de R$3.823,20(três mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte
centavos), por mês."
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de junho de
2005.
Av. Izidoro pego 327 - poi co Cape 75813-000 - eo a
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