| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1426/2005, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências. |
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Certifico para os devides fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura. L2lo£ £ E rg é PS ISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LEINº 1435/2005, DE 17 DE JUNHO DE 2005 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1426/2005, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1426/2005, de 27 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE, repassando a esta os recursos necessários para ocorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$3.823,20(três mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte centavos), por mês." Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de junho de 2005. Av. Izidoro pego 327 - poi co Cape 75813-000 - eo a aba em