| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2005 |
| Date | 2005-08-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.340/2003, de 14 de junho de 2003 e dá outras providências. |
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Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura Ls Lobyos seca, DE ADIAR AÇãO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1439/2005, DE 11 DE AGOSTO DE 2005 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1340/2003, de I4 de junho de 2003 e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1340/2003, de 14 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o "Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes", repassando a esta os recursos necessários para ocorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$7.980,00(sete mil, novecentos e oitenta reais), por mês. Art. 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na dotação orçamentária Subvenção ao Abrigo dos Idosos - 08.241.0086.2044 - 339043- 00-Subvenção Social." Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em II dé agosto de 2005. GILMAR Ji FREITAS GUIMARÃES (o) Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1329/1384 www.cacugoias.com.br