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norma nº 1439/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 2005
Date 2005-08-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.340/2003, de 14 de junho de 2003 e dá outras providências.
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Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura Ls Lobyos
seca, DE ADIAR AÇãO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEI Nº 1439/2005, DE 11 DE AGOSTO DE 2005
Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 1340/2003, de I4 de junho de 2003 e dá
outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1340/2003, de
14 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com o "Dispensário Espírita Adolfo Bezerra
de Menezes", repassando a esta os recursos necessários para ocorrer
despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos
previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de
R$7.980,00(sete mil, novecentos e oitenta reais), por mês.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na dotação
orçamentária Subvenção ao Abrigo dos Idosos - 08.241.0086.2044 - 339043-
00-Subvenção Social."
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em II dé
agosto de 2005.
GILMAR Ji FREITAS GUIMARÃES
(o)
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1329/1384
www.cacugoias.com.br

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