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norma nº 1441/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1441 / 2005
Date 2005-08-11
EmentaDispõe sobre revogação de Leis Municipais e dá outras providências.
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Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado.
no placar desta Prefeitura. L!/2&/05
SECRETARIA MUN. DE ge ÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEI Nº 1441/2005, DE 11 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre revogação de Leis Municipais e
dá outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 70 e 73 da Lei n.º 1373/03, o Capítulo IV da
Lei 1206/99, as Lei 1367/03 e 1372/03, que institui o Código Municipal de Defesa do Meio
Ambiente; Dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, para a administração do
uso dos recursos hídricos; Que altera os dispositivos da Lei Municipal 1.206/99; Que altera
os dispositivos da Lei Municipal 1.107/97, respectivamente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de agosto
de 2005.
GILMAR J GUIMARÃES
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
www.cacugoias.com.br

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