| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 2005 |
| Date | 2005-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação de Leis Municipais e dá outras providências. |
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Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado. no placar desta Prefeitura. L!/2&/05 SECRETARIA MUN. DE ge ÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1441/2005, DE 11 DE AGOSTO DE 2005 Dispõe sobre revogação de Leis Municipais e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados os artigos 70 e 73 da Lei n.º 1373/03, o Capítulo IV da Lei 1206/99, as Lei 1367/03 e 1372/03, que institui o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente; Dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, para a administração do uso dos recursos hídricos; Que altera os dispositivos da Lei Municipal 1.206/99; Que altera os dispositivos da Lei Municipal 1.107/97, respectivamente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de agosto de 2005. GILMAR J GUIMARÃES Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br www.cacugoias.com.br