| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 2005 |
| Date | 2005-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
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Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura. £LI/0 125 74, Er 49] SA ; SECRETARIA MUN. DE ção PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1443/2005, DE 19 DE AGOSTO DE 2005 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Suplementar, conforme especificado, a seguir: Dotação | Descrição Detalhamento GABINETE DO PREFEITO 411200062003 MANUTENÇÃO DO GA DO PREFEITO | (20050020 339014 DIÁRIAS CIVIL 15.000,00 20050021 339030 MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00 120050023 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ I 5.300,00) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4122001 02005 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA L 20050028 319009 SALÁRIO FAMILIA 1.000,00) pres 319011 VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL 24.600,00 0050032 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PE | 1 10.000,00 (SECRETARIA DE FINANÇAS 412300142010/MANUT ATIVID DA SEC DE FINANÇAS 20050046 449052 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1230600282017 MANUTENÇÃO DO SEMAE 20050067 339030 MATERIAL DE CONSUMO Ene 0a 1236100262016MANUT DA SECRETARIA GERAL EDUCAÇÃO . 20050073 319011 VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 50.000,00 e 120050076 339030 MATERIAL DE CONSUMO 9.000,00] 20050077 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PF 1.500,00 1236400372021MANUT DO ENSINO SUPERIOR 20050092 339030 MATERIAL DE CONSUMO L 3.000,00) 1236500392023/MANUT DO PRE ESCOLAR 1 20050106 319011 VENCIMENTO E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL E 28.000,00) E. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1320/1384 www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE OBRAS E SEVIÇOS URBANOS | 1545100581043/0BRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA 20050141 449051 (OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00 = - — 1545200572030| MANUT DA ILUMINAÇÃO PUBLICA 20050144 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 41.000,00] + 1545200622031|MANUT SEC DE OBRS E SERV URBANOS 20050150 339030 IMATERIAL DE CONSUMO 18.000,00] 120050151 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PF 23.800,00 1545200662033/MANUT DA LIMPEZA PUBLICA 120050159 339039 OUTROS SEVIÇOS DE TERCEIROS PJ 230.200,00] (SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 1854100802040MANUT SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE [20050201 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS L 2.500,00] SECRETARIA AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 927101062056ENCARGOS PREVIDÊNCIARIOS 20050242 319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110.000,00 1133101072057|ENCARGOS COM O PASEP 20050246 339047 loBricaçõES TRIBUT E CONTRIBUITIVAS 10.000,00] “SECRETARIA DE TRANSPORTES 2678201142060 MANUT ATIVIDADES DO DMER = 20050260 339030 IMATERIAL DE CONSUMO do 000.00, FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF E 1236101222067 MANUTENÇÃO DO FUNDEF [20050279 339030 IMATERIAL DE CONSUMO 86.000,00) am TOTAL.... R$ 1.003.400,00] Art. 2º. Os recursos necessários especificado no artigo 1º do vigente orçamento. para cobertura do crédito suplementar desta Lei, virão da anulação das seguintes dotações orçamentárias Dotação Descrição | Detalhamento GABINETE PREFEITO 411200062003 MANUTENÇÃO DO GAB DO PREFEITO 20050024 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE : 5.000,00 Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS [SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 412200102005) 5/MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 20050033 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 10.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS 1 412300142010/MANUT ATIVIDADE DA SEC FINANÇAS 20050039 319011 VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 4 5.000,00) 20050041 339014 |DIÁRIAS CIVIL 2.000,00 r SECRETARIA DE AGRICULTURA 2060600202013MANUT ATIVID DA SEC DA AGRICULTURA 20050056 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.010,95) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E | 1230600282017/MANUT DO SEMAE 1220050064 319009 SALARIO FAMILIA 2.000,00 20050065 319011 — VENCIMENTO E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL L 60.000,00 20050066 339014 DIÁRIAS CIVIL 1.500,00) /20050068 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 500,00) 120050069 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.000,00! 20050070 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00) Do 1236100261020/CONSTR E AMPL DE UNJIDADES ESCOLARES | 20050071 449051 JOBRAS E INSTALAÇÕES : 982,83) 1236100262016MANUT DA SECRETARIA GERAL DA EDUCAÇÃO 20050079 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 1236100262018/MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 20050080 319009 SALÁRIO FAMILIA 5.000,00) 120050082 319034 OUTRAS DESPESA PESSOAL TERCERIZAÇ 30.000,00) 20050083 339014 DIARIAS CIVIL 6.000,00 (20050084 339030 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00) 20050085 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 40.000,00 20050086 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 110.000,00 [20050087 449052 EQUIPAMNTOS E MATERIAL PERMANTE — 4.000,00 12361 00352019MANUT TRANSPORTE ESCOLAR |20050089 339030 MATERIAL DE CONSUMO 163.000,00] 20050090 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 119.850,00 120050091 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 100.000,00] 1236500392022MANUT ATIVID DAS CRECHES 20050100 339014 DIARIAS CIVIL 1.500,00] (20050101 339030 IMATERIAL DE CONSUMO 1 8.000,00) Av. Izidoro onlart; 327 - WWW. cacugoias. com.br rd Cep: PPSBLSANO - ig gi (64)3656-1320/1384 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS 20050102 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PF 2.500,00) 120050103 339039 OUTORS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ L 1.000,00 1236500392023MANUT DO PRE ESCOLAR 120050107 339014 DIÁRIAS CIVIL 1.000,00) 20050108 339030 IMATERIAL DE CONSUMO 3.000,00] 0050110 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 3.000,00 0050111 449052 EQUIPAMENTOS E MATERAIL PERMANTE 3.000,00) 123660045202 ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO + 20050112 319011 NC E VANT FIXAS PESSOLA CIVIL 32.000,00) 120050113 339014 DIÁRIAS CIVIL 1.000,00) 20050114 339030 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00) 20050115 339036 loUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 2.000,00 /20050116 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 3.000,00) E or 1236700472025 VENCIMENTO DO ENSINO ESPECIAL 20050118 319011 VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 40.000, peesotis 319034 OUTRAS DESPESAS PESSOAL TERCEIRIZAÇ a! 10.000,00 1339200542027/MANUT ATIVIDADES CULTURAIS 120050126 319011 IVENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 30.000,00) r ECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 412200581102) CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE MULTI USO 20050140 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES E 169,2: 1 545200662033MANUT DA LIMPEZA PUBLICA [200501 58 339036 OUTROS SERVIÇOS E TERCEIROS PF JJ 5.000,00) 20050160 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00) 1545200682034MANUT DOS SERVIÇOS FUNERARIOS 1 20050163 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1 1.500,00) 20050164 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00) a 154520071 AOBEANA. DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS Lu 20050165 319009 SALÁRIO FAMILIA 1.000,00 20050166 319011 VENC E VANT FIXS PESSOAL CIVIL 12.000,00) 20050169 339039 fouTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 10.000,00] [20050170 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 a — |SECRETARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO 2266100732036/MANUTENÇÃO ATIV SEC IND E COMÉRCIO 20050174 319009 SALÁRIO FAMILIA 1 1 900,00) Pooso1 76 339014 DIÁRIAS Civil 2.000,00 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS 20050177 339030 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE 1030200762038MANUT ATIVID DA SEC DE SAÚDE 120050185 319009 SALÁRIO FAMÍLIA 5,12 (20050188 339030 MATERIAL DE CONSUMO 901,12) 20050189 339036 JouTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 755,00 /20050190 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ | 1.651,04 SECRETARIA MEIO AMBIENTE 1751201671 062) CONST USINA E REC E COMPOSTAGEM LIXO 20050193 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 616,78 SECRETARIA E PROMOÇÃO SOCIAL 812200821067/CONSTRU E AMPL DO PREDIO ABRIGO IDOSOS 20050203 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 50,69 812200822042MANUT ATIVID SEC ACAO E PROM SOCIAL 120050205 339014 — |DIARIAS CIVIL 10.000,00 824300902046MANUT PROG ASSIST PEQ TRABALHADOR 20050218 339030 MATERIAL DE CONSUMO 17,20) 824400832111 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI (20050227 339039 E SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 650,00 [20050228 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00 + 824400982049MANUT DA CERAMICA COMUNITARIA (20050229 319011 MENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 12.000,00) 824401032053SUBVENÇAO ENT ARRAIL DOS AMIGOS E OUTRAS 20050233 335041 CONTRIBUIÇÕES L 6.000,00 824401282069] MANUT ATIVID FUNDO MUNIC DEASSIST SOCIAL 20050234 339030 IMATERIAL DE CONSUMO 48,32 20050236 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ + 346,80) 860 01041075 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA 20050237 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Lo 678, 1133101072057 ENCARGOS COM O PASEP II 20050245 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 2.000,00] SECRETARIA DOS TRANPORTES 2678201122059MANUT TERMINAIS RODOVIARIOS “| 1] Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu()cultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS 20050250 319011 | VENCE VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 5.000,00 20050253 339039 |OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.166,81 FUNDO DE GESTÃO FUNDEF E 1236101221088 REFORMA E AMPL UNIDADE DE ENSINO 20050272 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00) 123610221089 [AQUIS DE EQUIPS E MAT PERMANENTES 20050273 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTES L 5.000,00 R$ 1.003.400,00) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de julho de 2005, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de agosto de 2005. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Ocultura.com.br Wwww.cacugoias.com.br