br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1449/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1449 / 2005
Date 2005-10-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá outras providências.
native_id1830

Originating matéria

matéria 3660 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Certifico para os devidos fins que este
lts documento foi devidamente ppdcado
no placard despa Prefeitura / 6 103”
Ca * SECR . DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEI Nº 1449/2005, DE 16 DE OUTUBRO DE 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal firmar convênio com a
Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá
outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado
de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG,
repassando a esta o valor de até 1% (um por cento) ao mês, da arrecadação municipal,
com a finalidade de viabilizar a transformação da extensão, existente neste Município,
em unidade.
Art. 2º - Os recursos serão repassados à conveniada mediante ofício de
requisição, com especificação analítica das despesas, cabendo ao conveniente
providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas
possibilidades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de
outubro de 2005.
GILMAR Ji FRE S GUIMARÃES
ITO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
www.cacugoias.com.br

open original →