| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2005 |
| Date | 2005-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá outras providências. |
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Certifico para os devidos fins que este lts documento foi devidamente ppdcado no placard despa Prefeitura / 6 103” Ca * SECR . DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1449/2005, DE 16 DE OUTUBRO DE 2005 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG, repassando a esta o valor de até 1% (um por cento) ao mês, da arrecadação municipal, com a finalidade de viabilizar a transformação da extensão, existente neste Município, em unidade. Art. 2º - Os recursos serão repassados à conveniada mediante ofício de requisição, com especificação analítica das despesas, cabendo ao conveniente providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas possibilidades. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de outubro de 2005. GILMAR Ji FRE S GUIMARÃES ITO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 www.cacugoias.com.br