| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2005 |
| Date | 2005-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências. |
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Certifico para os devides fins documento foi devidamente aa no placard desta e dina ELI É SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU-GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1450/2005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal, ratificando a Carta de Intenções, com os Municípios circunvizinhos: Jataí, Aparecida do Rio Doce, Cachoeira Alta, Paranaiguara, São Simão, Quirinopólis, Itarumã, Itajá e Lagoa Santa, para realização de obras, serviços e atividades de interesses comum na sede deste município, e de utilidade geral para ambos, nas regiões que se localizarem nas proximidades deste Município. $ 1º - Para cada temporada de obras e/ou serviços será firmado um Termo de Ajustamento, nele constando a qualidade de máquinas, caminhões e pessoal, deslocado do Município e mais a carga horária prevista para realização das obras e/ou serviços desejados. $ 2º - O Município previsto no caput deste artigo, quando beneficiado com obras e serviços ali referidos, deverá, assim que solicitado, prestar ao Município de Caçu, a mesma carga horária e natureza das obras e/ou serviços, nas partes deste Município, que ficarem mais próximas da sede do Município beneficiado. $ 3º - Salvo as condições acima previstas não terão os Municípios entre si, quando beneficiados com quaisquer obras e/ou serviços, nenhuma outra responsabilidade, inclusive com manutenção dos maquinários e pagamento do pessoal necessário. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de agosto de 2005. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, FEstado de Goiás, aos 18 dias do mês de outubro de 2005. | Gilmar Jog sGuimarães Rua Jataí - Centro-Caçu-G4 E CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: rp sita on com.br www.cacugoias.com.br ps en para os devidos fins que este ocumento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura /L 6 1057 7 SECRETARE - DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE LEI Nº 1450/2005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal com os Municípios circunvizinhos, "tais como: Jataí, Aparecida do Rio Doce, Cachoeira Alta, Paranaiguara, São Simão, Quirinopólis, Itarumã, Itajá e Lagoa Santa, para realização de obras, serviços e atividades de interesses comum na sede deste município, e de utilidade geral para ambos, nas regiões que se localizarem nas proximidades deste Município. $ 1º - Para cada temporada de obras e/ou serviços será firmado um Termo de Ajustamento, nele constando a qualidade de máquinas, caminhões e pessoal, deslocado do Município e mais a carga horária prevista para realização das obras e/ou serviços desejados. $ 2º - O Município previsto no caput deste artigo, quando beneficiado com obras e serviços ali referidos, deverá, assim que solicitado, prestar ao Município de Caçu, a mesma carga horária e natureza das obras e/ou serviços, nas partes deste Município, que ficarem mais próximas da sede do Município beneficiado. $ 3º - Salvo as condições acima previstas não terão os Municípios entre si, quando beneficiados com quaisquer obras e/ou serviços, nenhuma outra responsabilidade, inclusive com manutenção dos maquinários e pagamento do pessoal necessário. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de agosto de 2005. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE de outubro de 2005. AÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês Rua Jataí - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1386 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br www.cacugoias.com.br 4 PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 160.1/2006, DE 28 DE OUTUBRO DE 2006 “Dispõe sobre regularização do texto da Lei nº 1450/05, de 18 de outubro de 2005 e dá outras providências.” O Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso de sua competência, conforme art. 36, inciso III da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, que houve uma alteração no projeto da Lei nº 1450/05, onde se lê: “tais como”, que foi substituído para “ratificando a carta de intenções”, e que essa alteração não foi sancionada conforme o Autógrafo de Lei nº 39, de 14 de outubro de 2005, DECRETA: Art, 1º - Passa a Lei nº 1450/05, de 18 de outubro de 2005, ter a seguinte redação: “LEI Nº 1450/2005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal, ratificando a Carta de Intenções, com os Municípios circunvizinhos: Jataí, Aparecida do Rio Doce, Cachoeira Alta, Paranaiguara, São Simão, Quirinopólis, Itarumã, Itajá e Lagoa Santa, para realização de obras, serviços e atividades de interesses comum na sede deste município, e de utilidade geral para ambos, nas regiões que se localizarem nas proximidades deste Município. $ 1º - Para cada temporada de obras e/ou serviços será firmado um Termo de Ajustamento, nele constando a qualidade de máquinas, caminhões e pessoal, Av. Izidoro Goulart nº 327 —- Centro - Fone (64)656-1060 Fax (64)656-1384 E-mail - prefeituracacufcultura.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS GABINETE DO PREFEITO deslocado do Município e mais a carga horária prevista para realização das obras e/ou serviços desejados. $ 2º - O Município previsto no caput deste artigo, quando beneficiado com obras e serviços ali referidos, deverá, assim que solicitado, prestar ao Município de Caçu, a mesma carga horária e natureza das obras e/ou serviços, nas partes deste Município, que ficarem mais próximas da sede do Município beneficiado. $ 3º - Salvo as condições acima previstas não terão os Municípios entre si, quando beneficiados com quaisquer obras e/ou serviços, nenhuma outra responsabilidade, inclusive com manutenção dos maquinários e pagamento do pessoal necessário. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de agosto de 2005, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de outubro de 2005. Gilmar José de Freitas Guimarães” Prefeito Art. 2º - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revegadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de outubro de 2006. Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone (64)656-1060 Fax (64)656-1384 E-mail — prefeituracacufacultura.com.br