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norma nº 1450/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1450 / 2005
Date 2005-10-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências.
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Certifico para os devides fins
documento foi devidamente aa
no placard desta e dina ELI
É SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU-GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1450/2005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Consórcio Administrativo
Intermunicipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar Consórcio
Administrativo Intermunicipal, ratificando a Carta de Intenções, com os Municípios
circunvizinhos: Jataí, Aparecida do Rio Doce, Cachoeira Alta, Paranaiguara, São Simão,
Quirinopólis, Itarumã, Itajá e Lagoa Santa, para realização de obras, serviços e atividades de
interesses comum na sede deste município, e de utilidade geral para ambos, nas regiões que
se localizarem nas proximidades deste Município.
$ 1º - Para cada temporada de obras e/ou serviços será firmado um Termo de
Ajustamento, nele constando a qualidade de máquinas, caminhões e pessoal, deslocado do
Município e mais a carga horária prevista para realização das obras e/ou serviços desejados.
$ 2º - O Município previsto no caput deste artigo, quando beneficiado com obras e
serviços ali referidos, deverá, assim que solicitado, prestar ao Município de Caçu, a mesma
carga horária e natureza das obras e/ou serviços, nas partes deste Município, que ficarem
mais próximas da sede do Município beneficiado.
$ 3º - Salvo as condições acima previstas não terão os Municípios entre si, quando
beneficiados com quaisquer obras e/ou serviços, nenhuma outra responsabilidade, inclusive
com manutenção dos maquinários e pagamento do pessoal necessário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 1º de agosto de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, FEstado de Goiás, aos 18 dias do mês
de outubro de 2005. |
Gilmar Jog sGuimarães
Rua Jataí - Centro-Caçu-G4 E
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: rp sita on com.br
www.cacugoias.com.br
ps en para os devidos fins que este
ocumento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura /L 6 1057
7 SECRETARE - DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 1450/2005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Consórcio Administrativo
Intermunicipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar Consórcio
Administrativo Intermunicipal com os Municípios circunvizinhos, "tais como: Jataí,
Aparecida do Rio Doce, Cachoeira Alta, Paranaiguara, São Simão, Quirinopólis, Itarumã,
Itajá e Lagoa Santa, para realização de obras, serviços e atividades de interesses comum na
sede deste município, e de utilidade geral para ambos, nas regiões que se localizarem nas
proximidades deste Município.
$ 1º - Para cada temporada de obras e/ou serviços será firmado um Termo de
Ajustamento, nele constando a qualidade de máquinas, caminhões e pessoal, deslocado do
Município e mais a carga horária prevista para realização das obras e/ou serviços desejados.
$ 2º - O Município previsto no caput deste artigo, quando beneficiado com obras e
serviços ali referidos, deverá, assim que solicitado, prestar ao Município de Caçu, a mesma
carga horária e natureza das obras e/ou serviços, nas partes deste Município, que ficarem
mais próximas da sede do Município beneficiado.
$ 3º - Salvo as condições acima previstas não terão os Municípios entre si, quando
beneficiados com quaisquer obras e/ou serviços, nenhuma outra responsabilidade, inclusive
com manutenção dos maquinários e pagamento do pessoal necessário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 1º de agosto de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
de outubro de 2005.
AÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês
Rua Jataí - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1386
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
www.cacugoias.com.br
4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 160.1/2006, DE 28 DE OUTUBRO DE 2006
“Dispõe sobre regularização do texto da Lei nº
1450/05, de 18 de outubro de 2005 e dá outras
providências.”
O Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso de sua competência, conforme art. 36,
inciso III da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, que houve uma alteração no projeto da Lei nº 1450/05, onde se lê: “tais
como”, que foi substituído para “ratificando a carta de intenções”, e que essa alteração não foi
sancionada conforme o Autógrafo de Lei nº 39, de 14 de outubro de 2005,
DECRETA:
Art, 1º - Passa a Lei nº 1450/05, de 18 de outubro de 2005, ter a seguinte redação:
“LEI Nº 1450/2005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Consórcio
Administrativo Intermunicipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar Consórcio
Administrativo Intermunicipal, ratificando a Carta de Intenções, com os Municípios
circunvizinhos: Jataí, Aparecida do Rio Doce, Cachoeira Alta, Paranaiguara, São
Simão, Quirinopólis, Itarumã, Itajá e Lagoa Santa, para realização de obras,
serviços e atividades de interesses comum na sede deste município, e de utilidade
geral para ambos, nas regiões que se localizarem nas proximidades deste Município.
$ 1º - Para cada temporada de obras e/ou serviços será firmado um Termo
de Ajustamento, nele constando a qualidade de máquinas, caminhões e pessoal,
Av. Izidoro Goulart nº 327 —- Centro - Fone (64)656-1060 Fax (64)656-1384
E-mail - prefeituracacufcultura.com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
GABINETE DO PREFEITO
deslocado do Município e mais a carga horária prevista para realização das obras
e/ou serviços desejados.
$ 2º - O Município previsto no caput deste artigo, quando beneficiado com
obras e serviços ali referidos, deverá, assim que solicitado, prestar ao Município de
Caçu, a mesma carga horária e natureza das obras e/ou serviços, nas partes deste
Município, que ficarem mais próximas da sede do Município beneficiado.
$ 3º - Salvo as condições acima previstas não terão os Municípios entre si,
quando beneficiados com quaisquer obras e/ou serviços, nenhuma outra
responsabilidade, inclusive com manutenção dos maquinários e pagamento do
pessoal necessário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 1º de agosto de 2005,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês
de outubro de 2005.
Gilmar José de Freitas Guimarães”
Prefeito
Art. 2º - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revegadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de outubro de 2006.
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone (64)656-1060 Fax (64)656-1384
E-mail — prefeituracacufacultura.com.br

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